recursos contra ordenações

I - Não são devidas pela Fazenda pública, em processo de recurso de contra-ordenação não o pagamento de quaisquer quantias a título de custas, por inexistência de norma legal que preveja a sua responsabilidade neste tipo de processos (cf. conjugadamente, artigos 66.º do RGIT e 93.º n.ºs 3 e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução

I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, por alegada falta de implementação de um sistema de triagem e separação de resíduos na origem, na sequência do qual, e no âmbito do respectivo processo contra-ord

• Diário da República

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O erro notório na apreciação da prova, previsto na al.c) do nº 2 do artigo 410º do CPP, tem de decorrer da decisão recorrida em si mesma, por si ou conjugada com as regras da experiência comum e tem, ainda, de ser um erro claro ou evidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10, aplicável subsidiariamente por força do disposto no art. 3º do RGIT (cfr. também, o nº 1 do art. 40º do CPPT), as notificações serão dirigidas ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo. A omissão de tal notificação pode afectar o valor do acto praticado e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se tal...

I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Sempre que alguém haja praticado várias contra-ordenações antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, deve ser condenado numa única coima (art. 77º do CPenal, aplicável às contra-ordenações tributárias por força do disposto na al. b) do art. 3º do RGIT e no art. 32º do RGCO). II – Quando o concurso de infracções não é detectado antes da sentença, o cúmulo...

I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto

• Diário da República

Da decisão que, em processo contra-ordenacional aplica uma pena de admoestação, não há recurso.

I - Não se verifica nulidade do acórdão por omissão de pronúncia se o tribunal decide a questão ou questões que lhe são colocadas, ainda que não aprecie todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - Não se verifica a referida nulidade, em acção de acidente de trabalho em que a recorrente pede a condenação da recorrida em determinado montante a...

I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a...

I. – Não prevendo o Código da Estrada um regime especifico e próprio quanto ao regime de suspensão e/ou da interrupção da prescrição ou de norma expressa que afaste o regime geral, é aplicável o regime geral contido no Regime Geral das Contra-Ordenações, por imposição do artigo 132.º do mesmo diploma legal que prevê, expressa e inequivocamente, a aplicação subsidiária, às contra-ordenações...

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Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. No processo de recurso de contra-ordenação n .º 870/03.0 TYLSB do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa foi proferida sentença a fls. 374 dos autos que, no âmbito do recurso interposto pela arguida Modelo Continente - Hipermercados, S. A., da decisão da Autoridade da Concorrência que, pela prática de duas...

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Da decisão que, em processo contra-ordenacional aplica uma pena de admoestação não há recurso.

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