recursos contra ordenações

• Diário da República

I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...

I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequê

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

I- A lei do processo civil garante a imparcialidade dos juízes pelo sistema dos impedimento (art. 122º) e das suspeições (art. 127º). II- A previsão da al. c) do art. 122º do CPC não contempla a hipótese de o juiz , nessa mesma qualidade, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir, designadamente em prévio procedimenbto cautelar, sendo a própria lei que prevê que o juiz possa ser...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

1. Em processo de transgressão, a prestação de caução ordenada no artº 262 CPCI tem a natureza de pressuposto processual específico sendo, por isso, requisito condicionante da admissibilidade de conhecimento do objecto do recurso pelo tribunal superior. 2. Salvo caso de dispensada fundada em razões de carência económica alegadas no requerimento de interposição de recurso, na falta de prestação de

• Diário da República

• Diário da República

1. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, cuja admissibilidade está condicionada, através de limites objectivos fixados na lei, nomeadamente da natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida. 2. No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas instituído pelo Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, o legislador

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação Informática

Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° -...

I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

I - A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não constitui um verdadeiro recurso, mas um reexame do objeto processual com plenos poderes em matéria de facto e de direito e com possibilidade de produção de prova. Trata-se de uma verdadeira transferência da questão do domínio da administração para o judicial. II - O dever de indagação que impende sobre o...

1. A interposição do recurso judicial do despacho da entidade administrativa que aplica uma coima, pode ser remetido via CTT, valendo neste caso, como data processual do acto, a do respectivo registo nos CTT; 2. É de 20 dias o prazo para a interposição de tal recurso e conta-se desde a data em que a arguida foi notificada da decisão, sendo a contar da data da assinatura do A/R, no caso de a...

• Diário da República

• Diário da República

Imputando-se à arguida a construção nas suas instalações de uma lagoa que serve para armazenar água no seguimento de uma linha de água, tal infracção consuma-se não no momento em que foi efectuada a fiscalização mas sim no momento em que a arguida executou a obra, por se tratar de uma infracção de consumação instantânea com efeitos duradouros, o que releva, designadamente para efeitos de...