recursos contra ordenações
3840 resultados para recursos contra ordenações
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Lei n.º 62/93, de 20 de Agosto de 1993
... Estabelecer o processo de planeamento de recursos hídricos e da elaboração, aprovação e ... , de 50 000$ e de 500 000 000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime de licenciamento ...
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Acórdão nº 0939/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... à apensação de todos os processos de contra-ordenação instaurados contra o arguido e ... agente tiver cometido várias contra-ordenações e para todas elas organiza-se um só processo ou ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contraordenação tributária, ao ...
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Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
... , do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais ... 2 - Os quantitativos a pagar pelos ... n.° 28/84, de 20 de Janeiro, constitui contra-ordenação o lançamento no mercado de um ... Art. 9.° - 1 - As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com ...
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Acórdão nº 42/15.1TNLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I. A notificação do arguido em processo contra-ordenacional para efeitos do artigo 50º do RGCO numa terceira pessoa, constitui uma nulidade; II. Tal nulidade não pode considerar-se sanada quando o arguido invoca a mesma perante a autoridade administrativa e não obtém da mesma qualquer pronúncia e posteriormente deduz impugnação judicial onde, para além de invocar, de novo, a referida nulidade se...
... º), invocou a prescrição do procedimento contra-ordenacional no que respeita à infracção que ... como regime subsidiário, em matéria de recursos, o disposto no Regime Geral das ... 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da ... -
Aviso n.º 24994/2008, de 15 de Outubro de 2008
... informao de quaisquer peties, exposies e recursos hierrquicos; ... j) Orientar e controlar a ... terceiro, reclamaes de crditos, recursos, contra -ordenaes e reclamaes graciosas: ... I - Justia ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos ... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência ... ordenações; d) Os créditos tributários e da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... jurídico português do regime geral das contra-ordenações pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ... pelos tribunais dos referidos recursos uma vez que o actual regime, ao determinar a ...
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Acórdão nº 00096/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I - Existe nulidade parcial da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa na apreciação da responsabilidade subsidiária do revertido, nos termos do artigo 24º, nº 1 alínea b) da LGT, relativamente às dívidas de IMI, (apreciando apenas os pressupostos de reversão quanto à dívida de Coimas) e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade...
... oposição judicial, deduzida por N ... , contra o processo de execução fiscal nº ... ordenações, que tinham sido impostas à devedora ... decisão recorrida, que é própria dos recursos jurisdicionais em processos de contra ... -
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... Administrativo do conhecimento dos recursos de acórdãos do Tribunal Central Administrativo ... e sanções acessórias pela prática de contra-ordenações fiscais não aduaneiras; g) Dos ...
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... 2 - A puniçáo da contra -ordenaçáo florestal é determinada pela lei ... ónio silvícola, a valorizaçáo dos recursos florestais e o regime aplicável às contra ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... princípiosbásicos: a) A gestão dos recursos cinegéticos deve estar sujeita a normas de ... do seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para além da demais documentação ... 31.º (Dos crimes e das contra-ordenações) 1 - O exercício da caça sem que esteja passada ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... das infracções económicas e contra a propriedade industrial, pelo que as ... ões acessórias relativas às contra-ordenações neste domínio, bem como para ordenar as medidas ... ção e arquivamento dos autos; q) Recursos; r) Identificação do tribunal judicial onde ...
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Acórdão nº 347/23.8T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... contra"-ordenação totalmente improcedente e, em consequ\xC3" ... *Apreciando O Regime Geral das Contra-Ordenações prevê que a decisão de autoridade ... , em que lhes é aplicável o regime de recursos ...
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Acórdão nº 707/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 1, do CCP, as entidades adjudicantes podem definir, no programa de concurso ou no convite, as situações em que o preço ou o custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, tendo em conta o desvio percentual em relação à média dos preços das propostas a admitir, ou outros critérios considerados adequados. ii) Se o preço contratual das...
... pré-contratual por si intentada contra o Ministério do Ambiente e da Acção Climática ... = Gestão de Reclamações/ contra-ordenações GRG = Gestão de Recursos Gerais GP = Gestão de ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008
... recursos hídricos nacionais contam-se o princípio do ... não prejudica a aplicação das contra-ordenações a que ... eventualmente haja lugar ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... ípios que agora norteiam a gestáo dos recursos hídricos nacionais contam -se o princípio do ... ável náo prejudica a aplicaçáo das contra -ordenaçóes a que eventualmente haja lugar ...
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Acórdão nº 01188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... à apensação de todos os processos de contra-ordenação instaurados contra a arguida e ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contraordenação tributária, ao ... 19º, para o concurso de contra-ordenações. As razões subjacentes ao regime do cúmulo ...
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Acórdão nº 01247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... à apensação de todos os processos de contra-ordenação instaurados contra a arguida e ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contraordenação tributária, ao ... 19º, para o concurso de contra-ordenações. As razões subjacentes ao regime do cúmulo ...
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Acórdão nº 01333/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
... Santarém que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 2082014060000277454, lhe aplicou ... Em 29/12/2014, a arguida apresentou os recursos de contraordenação das coimas descritas no ... de aplicação de coimas por contra-ordenações daquela natureza pendentes nos tribunais ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... ários, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A. condenado ... á-de ser feita, para todas as contra-ordenações previstas no CdMV, em função da determinação ... decisão de investimento; 29. Os únicos recursos usados pelas off-shore Cayman foram os ... -
Acórdão nº 00340/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
... Fiscal do Porto que, em sede de recurso de contra-ordenação, declarou a nulidade insuprível do ... em caso de concurso de contra-ordenações ... Mais sustenta que a falta de aplicação do ... da entrada em vigor da nova lei nos recursos de decisões de aplicação de coimas por ...
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Acórdão nº 491/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2011
... a apreciação e decisão dos recursos contenciosos decorrentes das relações ... violação de condutas humanas que atentem contra a as necessidades colectivas de segurança, ... e decidirem dos recursos de contra-ordenações: ao deferir competência aos tribunais judiciais ...
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Acórdão nº 01519/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - O eventual incumprimento de prazos meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, não extingue a faculdade de praticar os respectivos actos, nem acarreta a nulidade do procedimento, não gerando, per se, ilegalidade passível de afectar o acto impugnado. II - A actividade de avaliação e classificação do mérito profissional...
... de impugnação de acto administrativo contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos ... apontadas pelas partes, através de recursos (8 no TAF de …………….)." (cfr. referida ... de recursos de processos de contra-ordenações, nela nos tendo aparecido a sentença do processo ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ... ; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias ... Sendo os A.A. pessoas de parcos recursos, baixa escolaridade, simples e humildes, ...