queixa crime

I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...

Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do feito em juizo (acusação), deve o processo prosseguir para apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil, desde que, em tempo útil, tenha havido requerimento para tal efeito - cfr. art. 7 da Lei 15/94 de 11/05.

Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do feito em juizo (acusação), deve o processo prosseguir para apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil, desde que, em tempo útil, tenha havido requerimento para tal efeito - cfr. art. 7 da Lei 15/94 de 11/05.

Sendo certo que o crime de dano reveste natureza semipública, o que determina que o procedimento criminal depende do tempestivo exercício do direito de queixa por parte do titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação, esta não visa proteger apenas o titular do direito de propriedade, mas também todos os que legitimamente gozam, usam e fruem a coisa e que, por...

I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber...

Sendo o inquérito por crime semi-público arquivado por falta de queixa, pode ser declarada perdida a favor do Estado a coisa que, segundo os indícios existentes no processo, foi objecto de um crime.

I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto,...

I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto, porque a...

Se uma pessoa, no momento em que presta declarações em processo de inquérito, afirma pretender que haja procedimento criminal por factos que então relatou, essa afirmação vale como queixa, mesmo que esses factos configurem ou possam configurar crime particular.

I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 155.º, n.º 1, do Código Penal, passou a ter natureza pública, pelo que não admite desistência de queixa

I- O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre a acusação. II- Se os factos que são participados por si só não constituem crime, ou seja, não há qualquer dúvida de que não configuram um crime (p. ex crime amnistiado, direito de queixa já caducou) pôr a...

Implicaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça que puniu um técnico de justiça principal com a pena de inactividade por um ano por ele, em conversa com dois magistrados do Ministério Público, na comarca onde prestava serviço, ter dito que a Delegada com quem trabalhava gostava de se exibir, usava mini-saias para mostrar as...

I - O julgamento da questão constitucional desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo as partes transigido quanto ao pedido civel e havendo o ofendido desistido da queixa crime, sem oposição do reu, o recurso, tendo por objecto a questão constitucional da norma que não permitia a...

I-No caso dos autos não estamos perante a clara e inequívoca vontade da Srª Directora do EP de que seja instaurado procedimento criminal contra o arguido, quando esta se limita a ordenar a comunicação ao Ministério Público do Processo Disciplinar ao Recluso e de todas as medidas tomadas (sanções) por cada uma das infracções por ele cometidas uma vez que se está perante uma situação tipificada na...

• Legislação

I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular. II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no

I - Sendo o montante do cheque de valor elevado em função do Código Penal revisto, não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a semi-público, face ao novo regime, o crime referente a cheques de valor inferior a 50 unidades de conta.

Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

I - Se a tomadora de um cheque os apresenta numa agência bancária que, em vez de os pagar, se limita a creditá-los na conta de depósito daquela e a dirigi-los ao serviço de compensação, a circunstância de vir a ser devolvido por falta de provisão não confere ao referido banco, que não é o banco sacado, legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão.

A desistência de queixa, em crime de emissão de cheque sem provisão, antes de designado dia para julgamento, a que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento criminal respectivo.