Acórdão nº 9811157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução10 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART114 N1. CPP87 ART71 N1 C N2 NA REDACÇÃO DA L 59/98 DE 1998/08/25.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/05/14 IN CJ T3 ANOXVI PAG303.

Sumário: I - Só a dedução de pedido civil antes da apresentação de queixa por crime de natureza semi-pública equivale à renúncia do direito de queixa, e já não se a acção civel foi intentada depois de exercido o direito de queixa. II - Assim, tendo sido apresentada queixa por crime semi-público de dano ( artigo 212 n.s1 e 3 do Código Penal ), a posterior instauração da...

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