Acórdão nº 0080825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N1 N4. CPP87 ART71 ART75 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/11/22 IN DR IIS N4 DE 1995/01/05. AC STJ DE 1969/12/13 IN BMJ N392 PAG396.

Sumário: Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do...

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