Acórdão nº 9740029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 C. CP95 ART218 N1.

Sumário: I - Sendo o montante do cheque de valor elevado em função do Código Penal revisto, não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a semi-público, face ao...

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