Acórdão nº 0080825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Data21 Fevereiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N1 N4. CPP87 ART71 ART75 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/11/22 IN DR IIS N4 DE 1995/01/05. AC STJ DE 1969/12/13 IN BMJ N392 PAG396.

Sumário: Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do...

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