Acórdão nº 9440639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução06 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O NÚMERO INDICADO PARA O PROCESSO RECORRIDO É DO INQUÉRITO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LUCH ART14 ART17.

Sumário: I - Se a tomadora de um cheque os apresenta numa agência bancária que, em vez de os pagar, se limita a creditá-los na conta de depósito daquela e a dirigi-los ao serviço de compensação, a circunstância de vir a...

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