quando se opera o transito em julgado
4298 resultados para quando se opera o transito em julgado
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Edital n.º 536/2016
... - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado que o prédio ou fração não está ... do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação escrita deste ao arrendatário, ... sentença ou da decisão com trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
... da providência cautelar transitou em julgado ... 5° Sucede contudo, que no entender da ... de pedido de aposentação e a execução, quando o requerente se mantém ao serviço, auferindo os ... -se, que os limites dentro dos quais se opera a força do caso julgado material, tenha de ...
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Acórdão nº 329/06.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
1 – O contrato de trabalho celebrado entre um serviço da Administração Indireta do Estado e um trabalhador, no desrespeito pelas exigências legais relativamente ao ingresso na Administração Pública, é nulo, tendo contudo os efeitos decorrentes do artigo 115.º do Código do Trabalho de 2003, em cuja vigência ocorreram os factos integrativos da respetiva extinção. 2 – Invocada a...
... de 2006 até à data do trânsito em julgado da sentença» ... Inconformado com esta ... que a nulidade do contrato de trabalho opera a partir de 25/5/2016, pelo que somente até essa ... L. Sublinhe-se que quando" o ora recorrido foi notificado da primeira senten\xC3" ... -
Aviso n.º 13668/2023
... quando não dispensada pela Constituição, convenção ... e peões e às regras e sinais de transito; Regular a velocidade tendo em atenção o ...
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Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...
... as que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, trabalho suplementar prestado e ... o Autor BB que no dia 10/3/2012, sábado, quando se encontrava em gozo de descanso semanal, ... ções baseia essa discordância, não opera a identificação precisa e separada dos ... -
Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... de Contas, pedindo a execução do julgado, que anulou o acto administrativo que havia sido ... fundamentação da sentença sob censura, quando, no que tange à inadmissibilidade de prova sobre ... efeito e em reforço do entendimento de que opera aqui o princípio da plenitude do processo de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... /2020 e 644/2020, decisões transitadas em julgado. 2 - O Presidente da Assembleia da República, ... plano de insolvência; pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de ... ípio da igualdade, pela discriminação que opera relativamente aos devedores que requeiram e vejam ...
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Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...
... *Após trânsito em julgado, extraia certidão desta sentença e: - Comunique ... o que e que tinha acontecido ao carro? Quando me disse que “o seu carro foi pra”, você ... opera a transmissão da propriedade, mas sim a compra e ... -
Lei n.º 68/2019
... intervenção principal nos processos: a) Quando" representa o Estado; b) Quando representa as regi\xC3" ... suspensão do prazo de prescrição apenas opera quando, cumulativamente: a) Os processos ... revisão 1 - Se o pedido de revisão for julgado ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... quando ... relevante, em áreas de intervenção mais ... de três anos a contar do trânsito em julgado da decisão ... condenatória, salvo se da pena ... que permitam avaliar o contributo da opera- ... ção para os respetivos objetivos ...
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Portaria n.º 328/2021
... ou, quando existente, de 4.º nível da estrutura de ... estruturas opera- ... cionais e de acon- ... selhamento ... 450.10.443 Autorização transitó- ... ria ou excecional ... para o exercício ... 600.20.001 Ação em julgado de ... Ação em matéria cível ou penal, pre- ...
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Acórdão nº 412/21.6TXPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - Em face da redação do art.º 44.º, n.º 2, do Código Penal, são quatro as razões/ocorrências/possibilidades que podem levar à revogação do regime de permanência na habitação: 1- a infração grosseira das regras de conduta, do disposto no plano de reinserção social ou dos deveres impostos pela execução desse regime, atuação esta que não tem de ser dolosa, sendo bastante a infração que resulta de...
... quando, quanto a si, não está a fazer mal nenhum, não ... é de 18 fevereiro 2021; - transitou em julgado a 5 maio 2021; - o condenado, por via de ... da pena em RPH em 29 outubro 2021; - opera desconto de 16D (dezasseis dia) face a detenção ... -
Portaria n.º 112/2023
... , independentemente da respetiva natureza, quando no exercício de funções ... materialmente ... 10.201 Licenciamento ou comunicação de opera- ... ções de loteamento ... Controlo prévio ... 600.20.001 Ação em julgado" de paz ... Ação em mat\xC3" ...
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Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... causa prejudicial, viria o mesmo a ser julgado" extinto por inutilidade superveniente, face ao tr\xC3" ... -se a existência de caso julgado formal quando uma decisão só tem valor intraprocessual, sendo ... 854º do C.C.), isto é, a compensação opera retroactivamente ... Como consequência desta ...
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Acórdão nº 1738/15.3PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... ça, proferida a 16/10/2017, transitada em julgado, em 15/11/2017, foi condenada pela prática, em ... o art.495.º n.º 2 do CPP quando" interpretado no sentido de no mesmo não ser exig\xC3" ... antes mesmo de decorrido um mês sobre o transito em julgado da decisão aqui proferida - tendo ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... com as Juntas de Freguesia, especialmente quando essas atividades tenham uma incidência ... Julgado de Paz de Sintra, enquadrando a ação das ... , assegurar a gestão administrativa e opera- ... cional dos cemitérios municipais, liquidar ...
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Acórdão nº 395/10.8PBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021
... autos, por sentença transitada em julgado em 19/04/2010, foi o arguido D. I. condenado na ... a pena de multa em prisão subsidiária opera uma verdadeira modificação na natureza da pena ... o citado preceito a notificação pessoal quando estão em causa garantias patrimoniais e ...
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Aviso n.º 17539/2019
... 4 - Quando, nos termos dos números um e dois do presente ... de prisão, por sentença transitada em julgado. 2 - A perda do direito referido no número ior opera" por mero efeito do trânsito em julgado da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...
... ácia de uma outra decisão transitada em julgado, o que é impeditivo ao conhecimento do mérito, ... (o que aconteceu posteriormente ao transito em julgado da sentença proferida no Proc. n.º ... ) Não tem qualquer razão o Tribunal a quo quando conclui que o seguinte: “Mas ainda assim, ... é independente do caso julgado, porque opera mesmo que o processo no qual se produziu a ... -
Acórdão nº 4171/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021
I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à...
... das duas funções atribuídas ao caso julgado material: a função positiva («autoridade do ... (…)" F)- Sendo que a Sentença, mesmo quando proferida em sede de Despacho-Saneador, fica ... , que: - a função positiva do caso julgado opera o efeito de "autoridade do caso julgado", o qual ... -
Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),
... A douta Sentença violou o caso julgado ... 2. Com efeito, foi anteriormente proferida ... Sentença padece de erro de julgamento quando entende não ter havido violação do direito de ... a pronunciar sobre essa mesma decisão, opera por via da exceção dilatória do caso julgado, ... -
Aviso n.º 18053/2018
... - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou ... filhos menores, e até trânsito em julgado da decisão, o locado ficará com quem detiver a ... opera por comunicação deste ao arrendatário, onde ...
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Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...
... síntese, ter nascido em 08/11/1982; que quando tinha 20 anos de idade, o seu pai faleceu, num ... de Guimarães, Juiz 3, transitada em julgado", foi condenado pela prática de um crime de homic\xC3" ... a quantia global de 401.202,69 euros, não opera caso julgado dentro do processo de insolvência, ... -
Acórdão nº 1590/06.0TBFUN.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações (CE), não faz caso julgado sobre a decisão arbitral, na parte que fixa o valor da parcela expropriada sobre qual incidiu a declaração de utilidade pública (DUP), quando esta tenha sido objeto de recurso de arbitragem. II. Não forma caso...
... Tal despacho transitou em julgado, não tendo a entidade expropriante recorrido do ... (i) “erro ou lapso manifesto”, quando impõe o depósito em conta privada da ... a decisão, definitivamente julgada com transito em julgado da expropriação total ... II) ... ção de especial indiscutibilidade só opera dentro dos limites demarcados pelas três ... -
Acórdão nº 3872/18.9T8STS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... Entregar imediatamente à Fiduciária, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos ... pelo Insolvente, tendo transitado em julgado ... 6. Pelos motivos supra indicados, requer-se ... : a) Num efeito negativo e formal, que opera como exceção dilatória e que evita que o ...