imposto municipal de sisa

1496 resultados para imposto municipal de sisa

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... mencionem Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    Em caso de liquidação, adicional, de Imposto Municipal de Sisa (IMS), porque não é essencial, possível, referência ao ano de sujeição ao imposto, importando, sim, a data do facto tributário/transmissão, o erro na indicação de um ano/exercício, respeitante à realização de procedimento prévio de inspeção, é insuscetível, sem mais, de determinar a anulação do ato tributário de liquidação, emergente...

    ...ção judicial de atos de liquidação de Imposto Municipal de Sisa (IMS) e juros compensatórios, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo ...
  • Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou

    ... objecto mediato o acto de liquidação de Imposto Municipal de SISA, relativo ao ano fiscal de 2003 ...
  • Acórdão nº 04234/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Nos termos dos arts. 11º n.º 3, e 16º n.º 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03 ); II. Não pode, assim, beneficiar daquela isenção a parte dos prédios, adquiridos...

    ... o acto de liquidação adicional de Imposto de Sisa, de que foi notificado pelo ofício ..., no acto, da isenção do imposto municipal de sisa, nos termos do n°3 do artigo 11° do ...
  • Acórdão nº 0346/08.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

    ... por objecto o acto de liquidação de Imposto Municipal de Sisa no montante total de € ...
  • Acórdão nº 01604/11.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

    ... por objecto o acto de liquidação de Imposto Municipal de SISA no montante total de € ...
  • Acórdão nº 00045/12.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do artigo 57.º do CIMSISSD, a Fazenda Pública pode promover a avaliação de prédio transmitido por título oneroso, no prazo de 180 dias a contar da liquidação do imposto ou do facto translativo, se não houver liquidação, mediante prévia autorização do Director de Finanças, a conceder no caso de haver fundadas suspeitas de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos,

    ... contra a liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa, no montante de €14.303,49, ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ...árquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A ...
  • Acórdão nº 00034/04.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Mesmo que entenda não...

    ... da República) e não à Câmara Municipal, a quem compete apenas e tão só a execução da ..., estavam isentas do pagamento municipal de sisa a aquisição de prédios ou fracções ... que depende a isenção de pagamento do imposto municipal de sisa, tendo estabelecido apenas dois ...
  • Acórdão nº 00038/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles...

    ... de coima -, relacionada a liquidação de imposto de selo no montante de € 151.996,24 e ... previsto no §1 do artigo 2º do Código da Sisa, onde se elencam taxativamente os direitos - para ... procedeu ao pagamento de Imposto Municipal de Sisa, procedente do Termo de Declaração de ...
  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois...

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ...
  • Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

    ... e JOSÉ … contra o acto de liquidação de SISA e juros compensatórios, no montante de € ... M) Em 24/02/201O, a Câmara Municipal de … emitiu a certidão de fls. 268 a 270, que ... e Venda de 21-01-1999, resultando o imposto em falta de 91.545,45 €, conforme documento de ...
  • Decreto-Lei n.º 119/94, de 07 de Maio de 1994
    ...ído um regime de não incidência do imposto sobre as sucessões e doações para os donativos ... o prazo de caducidade da liquidação da sisa e do imposto sucessório e harmoniza-se o prazo ...Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 09733/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...

    ...ª., tendo como assunto "NOTIFICAÇÃO – IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA", e de cujo teor se extrai: ...
  • Acórdão nº 00638/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I. Nos termos conjugados dos artigos 114.º, 115.º, n.º 1 e 118.º do CPPT e 392.º a 395.º do Código Civil, compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e no caso afirmativo, avaliar da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sendo certo que instrução tem por objeto os factos controvertidos e...

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto Municipal de Sisa n.º 2542/03/2005 (IMS) no ...
  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ...
  • Acórdão nº 0288/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    Verificando-se a caducidade da isenção de sisa prevista no artigo 16.º 1.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD), o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa que vigorava à data da transmissão (artigo 45.º do CIMSISD).

    ...ção deduzida contra acto de liquidação de SISA, na importância de € 9.099,38, apresentando as ...11.º e 13.º A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as ...
  • Acórdão nº 0316/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    Não gozam do benefício de isenção de sisa, ao abrigo do n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, as transacções de imóveis operadas no ano de 2001 - em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, de revogação daquele benefício.

    ...-2002, que indeferiu pedidos de isenção de sisa - cf. fls. 704 e seguintes. 1.2 Em alegação, a ... em matéria de elementos essenciais do imposto, a qual é proibida pelos artigos 103° da ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e ...
  • Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. Nos termos do art. 92.° CIMSISSD (redação DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2. Este prazo é especial,...

    ... e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em 17.7.2006, tendo, ...
  • Acórdão nº 0987/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    É competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu-Secção Tributária (STTAFV) para decidir acção administrativa especial instaurada contra o Município de Viseu em que se pede a anulação da deliberação Municipal de não reconhecimento prévio da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 fracções autónomas de um prédio urbano que, ao abrigo do n.º 3, do artigo

    ... pedindo a anulação da deliberação Municipal do não reconhecimento da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 ...
  • Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
    ... em sede de contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessóes e ...
  • Acórdão nº 01564/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Nos termos do artº.2, nº.2, al. a), 1ª. parte, do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa, o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a entrega material da posse do imóvel objecto mediato do contrato-promessa. A lei exige a verificação de dois pressupostos constitutivos da sujeição a imposto: a-Em primeiro lugar que exista uma promessa de aquisição ou...

    ... requisitos para beneficiar da isenção de sisa/IMT prevista no artigo 15.º do Decreto-lei nº ... concedeu às SGII a isenção no imposto que tributa a transmissão onerosa de bens ... igualmente o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis; (cfr. doc. n.º 10 junto com a ...
  • Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., S.A.”, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios no montante total de € ...; 22-Mais, a impugnante nunca liquidou o Imposto Municipal da Sisa, nem deu conhecimento da ...
  • Acórdão nº 0861/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012

    I - A sisa, à luz dos arts. 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, define-se como um imposto que, incidindo sobre o património, se concretiza com as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, qualquer que seja o título por que se operem. II - Trata-se de um imposto sobre...

    ...ção judicial contra a liquidação de sisa, no montante de € 24.142,00, acrescida de juros ...11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...

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