imposto municipal de sisa

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  • Acórdão nº 04234/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Nos termos dos arts. 11º n.º 3, e 16º n.º 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03 ); II. Não pode, assim, beneficiar daquela isenção a parte dos prédios, adquiridos...

    ... o acto de liquidação adicional de Imposto de Sisa, de que foi notificado pelo ofício ..., no acto, da isenção do imposto municipal de sisa, nos termos do n°3 do artigo 11° do ...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ...árquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A ...

  • Acórdão nº 00034/04.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Mesmo que entenda não dever...

    ... da República) e não à Câmara Municipal, a quem compete apenas e tão só a execução da ..., estavam isentas do pagamento municipal de sisa a aquisição de prédios ou fracções ... que depende a isenção de pagamento do imposto municipal de sisa, tendo estabelecido apenas dois ...

  • Acórdão nº 00038/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... de coima -, relacionada a liquidação de imposto de selo no montante de € 151.996,24 e ... previsto no §1 do artigo 2º do Código da Sisa, onde se elencam taxativamente os direitos - para ... procedeu ao pagamento de Imposto Municipal de Sisa, procedente do Termo de Declaração de ...

  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois de...

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... mencionem Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ...

  • Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

    ... e JOSÉ … contra o acto de liquidação de SISA e juros compensatórios, no montante de € ... M) Em 24/02/201O, a Câmara Municipal de … emitiu a certidão de fls. 268 a 270, que ... e Venda de 21-01-1999, resultando o imposto em falta de 91.545,45 €, conforme documento de ...

  • Decreto-Lei n.º 119/94, de 07 de Maio de 1994

    ...ído um regime de não incidência do imposto sobre as sucessões e doações para os donativos ... o prazo de caducidade da liquidação da sisa e do imposto sucessório e harmoniza-se o prazo ..., 146.° e 180.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...

  • Acórdão nº 09733/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...

    ...ª., tendo como assunto "NOTIFICAÇÃO – IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA", e de cujo teor se extrai: ...

  • Acórdão nº 00638/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I. Nos termos conjugados dos artigos 114.º, 115.º, n.º 1 e 118.º do CPPT e 392.º a 395.º do Código Civil, compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e no caso afirmativo, avaliar da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sendo certo que instrução tem por objeto os factos controvertidos e...

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto Municipal de Sisa n.º 2542/03/2005 (IMS) no ...

  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ...

  • Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. Nos termos do art. 92.° CIMSISSD (redação DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2. Este prazo é especial, face aos...

    ... e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em 17.7.2006, tendo, ...

  • Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

    ... em sede de contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessóes e ...

  • Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ....., L.da.”, visando acto de liquidação de Sisa e Imposto de Selo, no montante total de € ... de Mourão, do conhecimento de imposto municipal de sisa nº.40/327/2002, emitido em 2002/05/07, ...

  • Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006

    ... promover todo o serviço respeitante aos impostos municipal sobre imóveis (IMI), municipal sobre ...çáo autárquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessóes e doaçóes e, neste ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012

    I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado nas...

    ...ão judicial da liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros ...

  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ... intentada, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € ... que as dívidas fiscais resultantes de imposto de SISA "..prescrevem..no prazo de oito anos ...ção do recibo de pagamento de Imposto Municipal SISA com o nº. de código 236/2002 e com a data ...

  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... e propondo-se a cobrança de dívida de Sisa no montante de € 1.547,02. XO recorrente ... termo inicial do prazo de prescrição do imposto (Sisa), ou seja, se o mesmo deve contar-se a ... a transmissão ficado isenta de Imposto Municipal de Sisa, nos termos dos artigos 11º nº3 e 13-A ...

  • Lei n.º 17/93, de 03 de Junho de 1993

    ... obras de construção civil, bem como do imposto municipal da sisa no âmbito do Programa de ...

  • Portaria n.º 149/99, de 04 de Março de 1999

    ... do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...

  • Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... se consubstancia em actos de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € ...Senão vejamos; 3-Estando em causa impostos cujos factos tributários ocorreram em 1997/11/28 ... processo são relativos a Imposto Municipal de Sisa e datam de 28/11/1997 e 9/4/1999 ...

  • Lei n.º 3/92, de 04 de Abril de 1992

    ... matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas ...

  • Decreto-Lei n.º 140/92, de 17 de Julho de 1992

    ... à alteração introduzida no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...

  • Resolução n.º 43-F/91, de 14 de Dezembro de 1991

    ...) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... de 2002; b) Isenção do imposto municipal de sisa relativamente aos imóveis adquiridos ...

  • Declaração de Rectificação n.º 87/94, de 30 de Junho de 1994

    ... rectificam: No artigo 40.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...