documentos contabilisticos

... na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte do próprio contribuinte, quer tenham origem na análise da declaração de rendimentos e respectivos documentos contabilísticos de suporte apresentados pelos contribuintes com quem o impugnante teve relações comerciais, tratam-se de correcções técnicas. II - O recurso aos métodos indirectos só se justifica quando a AT tem necessidade de lançar mão de presunções...

... na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte do próprio contribuinte, quer tenham origem na análise da declaração de rendimentos e respectivos documentos contabilísticos de suporte apresentados pelos contribuintes com quem o impugnante teve relações comerciais, tratam-se de correcções técnicas. II - O recurso aos métodos indirectos só se justifica quando a AT tem necessidade de lançar mão de presunções...

• Diário da República

... de transporte não prova da destruição dos documentos contabilísticos da impugnante se esta não prova que esses documentos faziam parte da carga do veículo destruído. 5. O procedimento de inspecção é irrepetível.

... na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte dos próprios sujeitos passivos são correcções técnicas. * * Sumário elaborado pelo relator

• Legislação

... os factos alegados que com cada um desses documentos mesmos pretendia provar.

... obrigação de documentar corretamente os registos contabilísticos, designamente omitindo a obrigação de exibir os documentos de suporte que permita saber qual o número fiscal dos devedores dos “créditos de cobrança duvidosa”, “sibi imputet”, isto é, sofre as consequências da sua própria conduta. VI – O artigo 10º, nº 4, al. b), do Decreto-Regulamentar nº 2/90 exigia que o “auto de abate” de bens do ativo imobilizado (inutilizado por obsolescência

... ção de escrita e apresentação de demais elementos contabilísticos, endereçada para a Recorrente, veio devolvida com a menção “desconhecido na morada”, e se a notificação endereçada para os sócios gerentes foi remetida por carta registada com aviso de receção e veio, igualmente, devolvida e não se diligencia no envio de outra carta, não se pode inferir que houve lugar à recusa da exibição de escrita legitimadora da determinação da matéria...

... dever de informação, na vertente da consulta de documentos pertinentes ao apuramento da situação económico-financeira da sociedade ré. 5. A violação desse dever, na vertente da consulta de documentos pertinentes – e, no caso das DF, essenciais – ao apuramento da situação económico-financeira da sociedade ré, fundamenta, atenta a conexão existente entre o objeto das deliberações (votação das contas anuais da sociedade, alusivas a dois anos, não

1. Os documentos contabilísticos (IES, balanços ou balancetes) produzidos posteriormente ao encerramento da audiência de julgamento de pedido de insolvência não cumprem os requisitos da novidade nem da superveniência exigidos pelos arts. 655º e 425º do CPC posto que: i) A necessidade da junção de documento(s) determinada pelo julgamento operado pela 1ª instância resulta da novidade da questão que...

... administração tributária e os decorrentes dos documentos contabilísticos da referida sociedade comercial e não foi apresentada qualquer justificação para isso pelo contribuinte. 4. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão, de 28.07.2000, na redacção aplicável. II – A aprovação do financiamento inicial não implica a irrevogabilidade dos pagamentos aprovados, os quais são efectuados sob condição de verificação/controlo ulterior dos requisitos de elegibilidade do direito à ajuda, mormente de índo

... sociedade unipessoal que deixou de entregar os documentos contabilísticos ao gabinete de contabilidade, e também deixou de efectuar o pagamento dos honorários devidos ao contabilista da sociedade, obrigando-o a renunciar ao cargo, assim provocando que a contabilidade deixasse de ser elaborada durante três anos e causando prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora. (Sumário do Relator)

... pagamento efetuado, devidamente justificada por documentos de despesa com menção de quitação (faturas e recibos ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. II. Comprovando-se que os cheques têm data de emissão e a transferência bancária foi realizada em data posterior à solicitação dos pedidos de pagamento, significa que as despesas realizadas, apesar de terem sido faturadas antes, foram efetivamente pagas depois do pedido...

... ectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão, de 28.07.2000, na redacção aplicável. II – A aprovação do financiamento inicial não implica a irrevogabilidade dos pagamentos aprovados, os quais são efectuados sob condição de verificação/controlo ulterior dos requisitos de elegibilidade do direito à ajuda, mormente de índo

... e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi nomeado administrador judicial e determinado tudo o mais que as alíneas do nº 1 do artigo 36º do CIRE dispõem. III - Assim sendo, uma vez que o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas pela devedora executada originária terminou após a

... Inspetivo reconhece por reporte para os documentos contabilísticos, concretamente, notas de lançamento e balancete analítico que o resultado da partilha foi zero, então falta, desde logo, o quid em que se terá de suportar o facto tributário; III-Inexistindo ato tributário o mesmo subsume-se no conceito de “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT justificativo do pedido de revisão do ato tributário...

... de parte e, se o tribunal assim o entender, por documentos contabilísticos a solicitar à requerente/ recorrente. Porque o juiz, nos termos do art 118º, nº 3 do CPTA, pode ordenar oficiosamente a produção de outros meios de prova, que não a pericial, e promover diligências de prova que não lhe tenham sido requeridas, mas que considere necessárias.

... final e (iii) justificado por facturas ou documentos contabilísticos com força probatória equivalente. 2 . Não se mostrando dos autos que a despesa realizada, em nenhum dos sentidos, foi simulada e/ou fraudulenta, (i) não apenas porque existiu um pagamento (ii) mas porque existiu o elemento corpóreo e material da relação jurídica (a fornecedora executou na totalidade a obra para a qual o Autor a contratou pelo valor razoável ou de...

... e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi declarada judicialmente a insolvência da devedora originária em data anterior ao termo do prazo legal para o pagamento da dívida tributária, tendo sido nomeado administrador judicial e determinado tudo o mais que as alíneas do nº 1 do artigo 3

... mente, credores), foram juntos outros e múltiplos documentos contabilísticos (idóneos a demonstrarem a respectiva situação económico-financeira), e as ditas contas foram efectivamente prestadas, depositadas e tornadas públicas.

... e” não respeita apenas à organização e arquivo de documentos contabilísticos e fiscais, classificação de documentos e seu lançamento nos respectivos livros contabilísticos e no sistema informático e apuramento de impostos a pagar, mas também projectar e estabelecer medidas que, do mesmo passo, assegurem que as entidades sujeitas aos impostos sobre rendimentos cumpram as suas obrigações em matéria de execução da contabilidade e nas suas relações...

... (entretanto revogado) que “os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 12 anos”, impunha-se que os documentos de suporte contabilísticos fossem conservados durante aquele período, por forma a possibilitar ao sujeito passivo e à Autoridade Tributária e Aduaneira, em momento posterior, a prova da existência de determinado lançamento contabilístico. II. No sistema...

... feitos à Ré (invocando esta a destruição dos documentos contabilísticos decorrido 10 anos após a sua emissão), pois que, o factor tempo apenas tem repercussões nas relações jurídicas nos casos tipicamente previstos na lei, nomeadamente nas situações em que esta lhe confere um efeito preclusivo, como sucede nas hipóteses de caducidade ou de prescrição de direitos, mas já não pode conduzir à inversão das regras do ónus da prova. III - Aos...