documentos contabilisticos

8753 resultados para documentos contabilisticos

  • Acórdão nº 088/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - As correcções introduzidas pela Administração Tributária na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, quer tenham origem na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte do próprio contribuinte, quer tenham origem na análise da declaração de rendimentos e respectivos documentos contabilísticos de suporte apresentados pelos contribuintes com...

    ... a Administração Tributária limitou-se a corrigir dados contabilísticos com reflexo na determinação dos proveitos que deviam ser relevados ...
  • Acórdão nº 01509/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - As correcções introduzidas pela Administração Tributária na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, quer tenham origem na análise da própria declaração e respectivos documentos contabilísticos de suporte do próprio contribuinte, quer tenham origem na análise da declaração de rendimentos e respectivos documentos contabilísticos de suporte apresentados pelos contribuintes com...

  • Acórdão nº 872/20.2T8VNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023

    1. O despacho recorrido- que determine a junção de documentos pela ré para a autora dar satisfação a um prévio despacho de aperfeiçoamento- não viola o princípio de esgotamento do poder jurisdicional, nem o caso julgado que se pudesse ter formado com este despacho antecedente, uma vez que o mesmo não apreciou o pedido de cooperação da ré, apenas suscitado no seu prazo de cumprimento e decidido no

    ... b3) Procederam, tendo em vista o lançamento de todos os documentos" referentes aos montantes dessas faturas inerentes a esses acordos e/ou neg\xC3" ... as partes; a invocar a existência de dois documentos contabilísticos para deles concluir que a ré é devedora da quantia de € 125 680,57, ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... específicos para a execução orçamental e modificação dos documentos previsionais, de modo a garantir o cumprimento integrado, a nível dos ... regras previsionaisdefinidas; c) Atender aos princípios contabilísticos definidos no POCP, retomando os princípios orçamentais estabelecidos na ...
  • Acórdão nº 02593/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023

    1 . De acordo com a legislação europeia, a elegibilidade/comparticipação de ajudas pressupõe o preenchimento de três requisitos de verificação cumulativa, a saber, (i) um pagamento, (ii) executado pelo beneficiário final e (iii) justificado por facturas ou documentos contabilísticos com força probatória equivalente. 2 . Não se mostrando dos autos que a despesa realizada, em nenhum dos sentidos,...

    ... C. O recorrido era obrigado a remeter modelo com os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados , declarando a liquidação da ... finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabilísticos com um valor de prova equivalente” ... Dando execução – nos ...
  • Acórdão nº 672/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
    ... beneficiários finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabilísticos com um valor de prova equivalente ... 3º Esta regra ...
  • Acórdão nº 674/07.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-A notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos atos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços. II-Adm

    ... no seguinte: “Todos os factos têm por base probatória, os documentos referidos em cada ponto. De realçar ainda os depoimentos das testemunhas ... contras da impugnante desde 2006 e não detinha elementos contabilísticos ... A instância da Representante da Fazenda Pública esclareceu que os ...
  • Acórdão nº 00337/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
    ... procedimentos adoptados, na certificação e validação dos documentos, na prova da evidência dos pagamentos efectuados, esses são única e ... adicionais ao fornecedor, este apenas enviou os registos contabilísticos das vendas a crédito (registos manuscritos), referindo-se que naquela ...
  • Acórdão nº 00792/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2022

    I – Com a Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi nomeado administrador judicial e determinado tudo o mais que as alíneas do nº 1 do artigo 36º do CIRE...

    ... nem levados ao probatório os factos que seriam de extrair dos documentos, que se mostram relevantes para a decisão da causa, nos seguintes termos: ... as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a ...
  • Acórdão nº 227/07.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I-Da interpretação conjugada dos normativos 6.º, nº1, 7.º e 8.º do CIRS resulta como premissa base que os rendimentos sejam colocados à disposição dos seus titulares. II- Se a Administração Tributária no seu relatório Inspetivo reconhece por reporte para os documentos contabilísticos, concretamente, notas de lançamento e balancete analítico que o resultado da partilha foi zero, então falta, desde

    ... aos lucros, visto que foram efectuados lançamentos contabilísticos na conta 259-sócios, a qual foi saldada pela situação líquida da ... : “A convicção do tribunal formou-se com base no teor de documentos que integram os autos e o processo administrativo apenso, os quais se ...
  • Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    - A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...

    ... 2019 sem ser efetuado convite prévio à Parte para juntar os documentos contabilísticos pretensamente relevantes, nos termos do artº 87º do ...
  • Acórdão nº 00035/13.3BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I- O recurso aos métodos indirectos só se justifica quando a AT tem necessidade de lançar mão de presunções ou indícios por não conseguir suporte documental, ou outro, credível que lhe permita determinar a matéria tributável, uma vez que a metodologia indiciária, porque «marcada por uma inultrapassável incerteza” ,tem de se conservar como a ultima “ratio fisci”. II-As correcções

  • Acórdão nº 00217/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
    ... ao acto administrativo em causa; 5.ª - ademais, sobre os documentos juntos pelo Autor em sede de procedimento administrativo, não foi ... finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabilísticos com um valor de prova equivalente.” ... Por sua vez, o Regulamento ...
  • Acórdão nº 00008/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023

    I – Excepto no caso da gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos artigos 223º e 224º do CIRE, com a Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma...

    ... que no ponto II refere que os elementos contabilísticos se encontram entregues, em fiel depósito, aos gerentes da insolvente, por ... exarado nas informações oficiais e não foi contraditado, e documentos juntos aos autos, só se poderá concluir que a gerência das diversas ...
  • Acórdão nº 13105/18.2T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    I–Num contrato pelo qual uma sociedade que se dedica à actividade de contabilidade se obriga a executar a contabilidade de uma outra sociedade comercial assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, e do qual consta que a responsabilidade pela regularidade técnica é assumida directamente por TOC/Contabilista Certificado ali identificado, tem apenas...

    ... o caso, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de ... documentos e as informações fornecidos pelo órgão de gestão ou pelo empresário, ...
  • Acórdão nº 2177-13.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... , não obstante as ora recorrentes terem fornecido todos os documentos, informações e explicações aos peritos, pela mesma indicada, conforme ... áveis, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes, bem como das demais entidades obrigadas, mediante portaria do ...
  • Acórdão nº 60079/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan

    ... fornecimentos feitos à Ré (invocando esta a destruição dos documentos contabilísticos decorrido 10 anos após a sua emissão), pois que, o ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
    ... ou a desconhecimento relativamente ao real significado daqueles documentos; não se procurou perceber quando havia sido efectuado o transporte ... ção da recorrente, que serve de suporte aos registos contabilísticos, não têm as inscrições manuais relacionadas com esses registos ...
  • Acórdão nº 00168/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    1- A reversão contra o responsável subsidiário depende da inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão prévia tendo por base a recolha de elementos objectivos. 2- Incumbe ao exequente o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar

    ... contribuições, relativa aos anos de 2005 a 2010 – conforme documentos a folhas 19 a 26 do processo físico, cujo teor se dá, aqui, por ... do dever de colaboração tivesse exibido os documentos contabilísticos comprovativos quer da existência daqueles bens, quer da sua propriedade ...
  • Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... ção; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; c) Participar aos órgãos ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de todos os credores não subordinados; iv) Conterem, nos documentos que regulam a emissão dos títulos, a previsão da capacidade da dívida ... em matéria de reporte e publicação de documentos contabilísticos. 3 — A ASF deve dispor de instrumentos de monitori- zação adequados, ...
  • Acórdão nº 00402/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. Verificada a situação prevista no artigo 87º, nº 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efectuada (artigo 89º-A, nº 3 da LGT). 2. Tendo o contribuinte apresentado como justificação para os depósitos evidenciados na sua conta bancária, que esta foi utilizada na...

  • Acórdão nº 1055/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023

    I - Para efeitos da dedutibilidade fiscal do custo, os documentos justificativos dos lançamentos contabilísticos, não têm que assumir uma forma específica, isto é, não têm que observar os específicos requisitos formais de uma fatura para cumprirem a sua função, podendo, assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características...

    ... a indispensabilidade dos custos - das despesas documentadas com documentos externos - não obstante reconhecer que, aquando da ação inspetiva a ... pedido informou que os documentos de suporte dos registos contabilísticos se encontravam em Angola por obrigações legais (anexos 1 e 2). Assim, ...
  • Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “coop

    ... cargos na 1.ª Ré, a partir de Março de 2013, juntando documentos a comprovarem tal asserção ... Em cumprimento do Acórdão da ... és dos órgãos sociais) da escrita ou de documentos contabilísticos, não justificados, casuisticamente, em relação ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT