Acórdão nº 9651186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART400 N2 ART201 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG117. AC RP DE 1994/10/11 IN CJ T4 ANOXIX PAG206.

Sumário: I - Nos processos de providência cautelar não especificada, o tribunal ouvirá o réu, salvo se a audiência puser em risco o fim da providência. II - Para que tal se torne possível há...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT