Acórdão nº 0015061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART302 ART303 ART400 N1 N2.

Sum·rio: Em providÍncia cautelar n„o especificada apenas È exigida prova sum·ria dos factos integrantes...

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