Acórdão nº 97B821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: J BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII 1971 PAG255-256.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 ART722 N2 ART755 N2.

Sumário : É de manter a providência cautelar não especificada que impôs a proibição, de qualquer dos membros da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oeiras - CRL, de movimentar contas bancárias desta, devendo o Banco de Portugal divulgar tal proibição junto das instituições bancárias, dado ter-se provado que o Presidente da Direcção respectiva foi pronunciado como autor dos crimes de...

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