Acórdão nº 0043976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART65 ART66. CCIV66 ART70. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART15.

Sum·rio: N„o constitui les„o grave ou dificilmente repar·vel por forma a justificar providÍncia cautelar n„o especificada, o...

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