Acórdão nº 0027892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 N1. CCIV66 ART335.

Sumário: I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. II - O ambiente, a qualidade...

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