Acórdão nº 9721028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG94. AC RP DE 1980/01/17 IN CJ T1 ANOV PAG13.

Sumário: I - Estando uma sociedade paralisada ou extinta " de facto " ( não exercendo actividade, não tendo existência nem clientela e estando no estabelecimento outrem a praticar o mesmo ramo de comércio ), não pode considerar-se verificado o receio de lesão ao...

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