Acórdão nº 0002642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG259/261.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15.

Sumário: A providência cautelar não especificada é a providência adequada para a requerente, a quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo...

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