Acórdão nº 0092324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401. LCT69 ART19 C ART22 N1.

Sumário: I - É de conceder a requerida providência cautelar não especificada, desde que haja possibilidade séria de existência do direito alegado, justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação, não exista outra providência prevista na Lei processual para acautelar esse direito e que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se pretende evitar. II - Sendo a Requerente professora e tendo-lhe a Requerida, entidade...

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