Acórdão nº 9621060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV- PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART399. CCIV66 ART1400.

Sumário: I - As providências cautelares inominadas ou não especificadas só tem cabimento quando à situação de facto descrita não corresponda qualquer das providências que a lei discrimina. II - A consagração no nosso direito adjectivo de que a cada direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo valer em juízo tem plena tradução no caso de incidentes na fruição de águas em comum, ao longo de determinado período de tempo, consoante dispõe o artigo 1400 do Código Civil...

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