Acórdão nº 9930323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR AMB.

Legislação Nacional: ETAF84 ART3. DL 11/87 DE 1987/04/07 ART45 N1.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada, para tutela do direito ao ambiente, dirigida contra um órgão da administração, com vista a intimá-lo a abster-se de actos que, embora possam vir a causar danos ao...

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