Acórdão nº 97A779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP / PROC EXEC / RECURSOS. DIR CONST. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: LC 1/92 DE 1992/11/25 ART208 N2. LC 1/97 DE 1997/09/20 ART205 N2. CPC67 ART55 ART184 N1 B ART187 N1 ART497 ART498 ART664 ART666 N1 ART713 N2 ART726 ART749 ART762 N1 ART832 ART843 ART854. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART1 ART21. DL 171/79 DE 1979/06/16 ART1. CCIV66 ART601 ART1185 ART1188. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART147 N2 ART201.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG165. AC STJ DE 1982/05/28 IN BMJ N317 PAG222. AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG606. AC STJ DE 1984/03/22 IN BMJ N335 PAG252.

Sum·rio : I - Deprecada a entrega ‡ requerente de providÍncia cautelar n„o...

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