Acórdão nº 9341126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1 ART201 N1 ART400 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG244. AC STJ DE 1990/11/15 IN BMJ N401 PAG503.

Sumário: I - Sempre que a audiência do réu não seja susceptível de pôr em risco o fim que se pretende alcançar com a providência cautelar não especificada, a audição é imposta por lei e a sua omissão implica a nulidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT