Acórdão nº 97A209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ECON - DIR IND. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPI40 ART123. CPI95 ART215. CPC67 ART399.

Sumário : I - Entre outros, são requisitos da providência cautelar não especificada (artigo 399 do CPC) que o direito seja seriamente provável e que ela não cause ao requerido danos superiores aos que o requerente quer prevenir. II - Nem uma...

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