Acórdão nº 97B242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART676. CPI40 ART74 PAR1 ART122 N3.

Sumário : I - O Supremo não conhece de questões novas. II - Na providência cautelar não especificada apenas se discute a verificação duma possibilidade séria da existência do direito invocado, não a certeza da existência...

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