Acórdão nº 97A698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART403 N3. CCIV66 ART619 ART837. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1 ART5 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG215. AC STJ DE 1977/02/24 IN BMJ N264 PAG179.

Sumário : I - A providência cautelar não especificada não pode ser usada como meio de se obter efeito idêntico ao de procedimento não autorizado (artigo 399 do CPC67). II - A dação em cumprimento de veículo automóvel não está sujeita a qualquer formalidade especial e tem como efeito a imediata transferência do...

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