Acórdão nº 98B344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART401 ART406. CPC95 ART388.

Sum·rio : I - No comum das providÍncias cautelares n„o especificadas, o requerido, se pretende reduzir a providÍncia, tem que a embargar de imediato. II - Como os embargos s„o deduzidos no prazo de oito dias apÛs a notificaÁ„o do deferimento da providÍncia, o requerido- -embargante j· tem de estar na posse dos elementos e factos que justificam o seu pedido de reduÁ„o. III - Tal situaÁ„o, porÈm, pode n„o ocorrer no caso de existirem factos supervenientes que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT