Acórdão nº 0010876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 D ART399 ART401. CPI40 ART7 ART34 N1. CPI95 ART94. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART3. CCIV66 ART12.

Sum·rio: A providÍncia cautelar n„o especificada depende da verificaÁ„o conjunta e cumulativa dos seguintes requisitos: - probabilidade sÈria da existÍncia do direito do requerente; - justo receio de que alguÈm pratique actos capazes de causar...

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