Acórdão nº 9650400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução08 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART400 N1.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada só pode ser liminarmente indeferida, com o fundamento de não haver o direito, alegadamente ameaçado, se for...

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