Acórdão nº 9751301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART234 ART381 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12. CRP84 ART3 A ART7 ART34 N2.

Sumário: I - Tendo o requerente de providência cautelar não especificada intentado contra os pais dos requeridos acção pedindo que sejam condenados a reconhecer que é proprietário de 6/10 de determinado prédio, o registo dessa acção não coloca o requerente da providência apensa a essa mesma acção, a coberto de qualquer prejuízo por facto cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de partilhas dos bens dos pais nela incluindo aquele...

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