Acórdão nº 0089291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 N2.

Sum·rio: N„o se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, n„o È admissÌvel a apreens„o do veÌculo respectivo, ainda que...

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