Acórdão nº 0010876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 D ART399 ART401. CPI40 ART7 ART34 N1. CPI95 ART94. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART3. CCIV66 ART12.

Sum·rio: A providÍncia cautelar n„o especificada depende da verificaÁ„o conjunta e cumulativa dos seguintes requisitos: - probabilidade sÈria da existÍncia do direito do requerente; - justo receio de que alguÈm pratique actos capazes de causar...

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