Acórdão nº 9650412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 N2 ART399 ART401 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG215.

Sumário: I - Não podendo ter lugar o procedimento referido no n.1 do artigo 396 do Código de Processo Civil ( suspensão da execução de deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato tomadas por alguma associação ou sociedade ) por o requerente não ser sócio, é ilícito substitui-lo por uma providência cautelar não especificada. II - Se no requerimento inicial em que se visa a providência de suspensão de deliberações sociais...

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