Acórdão nº 97A698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART403 N3. CCIV66 ART619 ART837. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1 ART5 ART29.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG215. AC STJ DE 1977/02/24 IN BMJ N264 PAG179.

Sum·rio : I - A providÍncia cautelar n„o especificada n„o pode ser usada como meio de se obter efeito idÍntico ao de procedimento n„o autorizado (artigo 399 do CPC67). II - A daÁ„o em cumprimento de veÌculo automÛvel n„o est· sujeita a qualquer formalidade especial e tem como efeito a imediata transferÍncia do...

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