decreto lei 513 70

...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...

. S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1984 de 23 de Fevereiro. Concedido, nos termos da alínea b) do N.º 1 do artigo 70 do Decreto-Lei N.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, do Decreto-Lei N.º 74/78, de 18 de Abril e da Lei n.º 56/78, de 27 de Julho, o aumento de vencimento ...

... sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de ...

Lei n. 48/2007. de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo ...

...DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1983 de 29 de Dezembro. Concedida a 2ª fase, nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 7º do Decreto-Lei nº 51 3-M/79, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei nº 74/78, de 18 de Abril e da Lei nº 56/78, de 27 de Julho aos seguintes professores do ensino ...

... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

...DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1983 de 17 de Fevereiro. Concedida a 2.ª fase, nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 70 do Decreto-Lei nº 513-Ml/79, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei nº 74/78, de 18 de Abril e da Lei nº 56/78, de 27 de Julho, aos seguintes professores do ensino ...

. S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1984 de 22 de Junho. Concedido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7~º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril e da Lei n.º 56/78, de 27 de Julho, o aumento de vencimento. ...

. S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1983 de 9 de Junho. Concedido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de27 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril e da Lei n.º 56/78, de 27 de Julho, o aumento de vencimento, ...

. S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1983 de 7 de Julho. Concedido, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n.º 513-M1 /79, de 27 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril e da Lei n.º 56/78, de 27 de Julho. o aumento de vencimento, ...

. S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1984 de 5 de Abril. Concedido, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºdo Decreto-Lei N.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, do Decreto-Lei N.º 74/78, de 18 de Abril e da Lei N0 56/78, de 27 de Julho o aumento de vencimento ...

. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

. S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1983 de 28 de Julho. Concedida a 2.ª fase, nos termos da aliena a) do n.º 1 do art.º 70 do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril e da Lei n.º 56/78, de 27 de Julho, ao seguinte professor do ensino ...

...DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Despacho Nº SN/1984 de 23 de Fevereiro. Concedida a 3.ª fase, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artº 70 do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril e da Lei n.º 56/78, de 27 de Julho, às seguintes professoras do ...

... que dá testemunho, por exemplo, o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste princípio no tempo de serviço docente ocorreu com o disposto no n.º 3 do ...

... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...

... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

...14.ª As alterações e aditamentos introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no n.º 1, a adaptação à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que determina sejam ...