Propriedade Privada

I - Em face do preceituado no art. 684º-A, nº 2, do CPC, em que se admite a possibilidade de arguição de nulidades de sentença a título subsidiário, deve entender-se que o conhecimento das nulidades não é necessariamente prioritário em relação à apreciação dos erros de julgamento imputados à decisão recorrida, devendo considerar-se prejudicado o conhecimento de nulidades da sentença na sequência...

1. O direito à propriedade privada (artigo 62° nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanístic

1. O acto de construção duma estrada é inquestionavelmente de “gestão pública” e, como tal, está legitimado, mas já não o é o acto que, por causa da construção dessa estrada, atinja ilicitamente a propriedade privada não expropriada. 2. Em tal caso trata-se de conhecer do direito de propriedade, da lesão desse direito e do dano e nunca de apreciar da legalidade do acto...

1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...

1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso da decisão arbitral (cfr. artigo 58°), valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da...

I - O indeferimento de um pedido de licenciamento de uma construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no art. 62º da Lei Fundamental. II - Assim, esse acto de indeferimento não pode enfermar da nulidade resultante de haver ofendido o «direito fundamental» à propriedade privada. III - Não se vislumbrando que o mesmo acto padeça de um qualquer outro vício...

I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção à sua habitação; II – Em tal situação, o acidente ocorre em espaço privado do trabalhador, e por ele controlado, em relação ao qual não se verifica o “risco de autoridade” do empregador, pelo...

I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um

I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

• Diário da República

I- O artigo 202/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que no exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades, envolvendo todas as autoridades do Estado, nomeadamente a Administração. II- A Constituição é, todavia, omissa, quanto ao dever de colaboração dos cidadãos para com os Tribunais, dever que, todavia, o Código de Processo Civil...

• Diário da República

I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. II – Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel se oponha à emissão de fumos, de fuligem, de vapores, de cheiros, de calor ou de ruídos, bem como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que...

I – Nos termos do art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser adotada quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas...

I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer a inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor dessa indemnização (do expropriado que seja o devedor hipotecário). II – Assim, não resulta da lei (mesmo artigo 692º

I - O "ius aedificandi" não se inclui no direito de propriedade privada, sendo antes o resultado de uma atribuição juridico-pública decorrente do ordenamento jurídico-urbanístico, designadamente dos planos. II - Assim, o indeferimento de um pedido de licenciamento de construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no artº 62º da CRP. III - O indeferimento...

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I - O direito de propriedade constitucionalmente consagrado não beneficia de uma garantia em termos absolutos, havendo de conter-se dentro dos limites e nos termos definidos noutros lugares do texto da Constituição. II - O "jus aedificandi" , não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial, do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental da propriedade privada. A...

• Diário da República

Se a obra, alegadamente violadora do direito de propriedade privada do autor, é fruto de uma deliberação camarária e se destina ao uso público, inserindo-se na âmbito de actos de gestão pública da Câmara Municipal, é competente para conhecer da responsabilidade civil dela emergente o tribunal administrativo.