Propriedade Privada

12372 resultados para Propriedade Privada

  • Acórdão nº 1577/06.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    1. Tem apoio legal a divisão para uso da parte comum de edifício em regime de propriedade horizontal – destinada a garagem colectiva – em garagens individuais para uso de cada um dos condóminos. 2. A assembleia de condóminos pode deliberar, por maioria que represente, pelo menos, dois terços do valor total do prédio constituído em propriedade horizontal, dividir o rés-do-chão...

    ... o respeito total, pelos réus, do título constitutivo de propriedade horizontal, no que concerne ao rés-do-chão, declarando-se nulas todas as ... , já delimitado por obra adequada, ficasse a ser propriedade privada do titular da fracção a quem coube o respectivo uso. E aqui já mexe com ...
  • Acórdão nº 0479/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - O conhecimento prioritário da caducidade do direito de acção relativamente a outra excepção dilatória resulta da proibição de actos inúteis (art.º 137.º CPC) e da regra da precedência lógica nas decisões judiciais. II - No domínio do contencioso tributário, a nulidade ou mesmo a inexistência de norma em que se baseie um acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma...

    ... da CRP e art.º 133.º/2/d) do CPA) e o direito fundamental de propriedade privada (v. art.º 62.º da CRP) - cfr. texto n.ºs 15 a 16; 8.ª A ...
  • Acórdão nº 0342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    I - As licenças precárias, como são aquelas que permitem a utilização do domínio público hídrico, podem ser revogadas a todo o tempo sem que o particular tenha direito a qualquer indemnização. II - Sendo a licença de utilização revogada, ao particular apenas lhe resta remover as instalações desmontáveis e demolir as obras executadas e as instalações fixas, repondo a situação existente...

    ... , violação do artº 62º da CRP, violação do direito de propriedade e vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito ... privada? Segundo este artº 62º nº1 "a todos é garantido o direito à ...
  • Acórdão nº 0560/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
    ... abertamente o conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade privada da ora recorrente, consagrado nos arts. 61° e 62° da CRP, pois ...
  • Acórdão nº 0045206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Segundo o regime jurídico vigente no território de Macau os terrenos são classificados como: A - TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO: que são os que como tais foram expressamente indicados na lei e os que estiveram no uso directo e imediato do público para satisfação de necessidades colectivas; B - TERRENOS DO DOMÍNIO PRIVADO DO TERRITÓRIO: que são os que nem pertencem ao domínio...

    ... os que nem pertencem ao domínio público nem são objecto de propriedade privada, neles se integrando os chamados "terrenos vagos", definidos pela ...
  • Acórdão nº 0045206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - Segundo o regime jurídico vigente no território de Macau os terrenos são classificados como: A - TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO: que são os que como tais foram expressamente indicados na lei e os que estiveram no uso directo e imediato do público para satisfação de necessidades colectivas; B - TERRENOS DO DOMÍNIO PRIVADO DO TERRITÓRIO: que são os que nem pertencem ao domínio...

    ... os que nem pertencem ao domínio público nem são objecto de propriedade privada, neles se integrando os chamados "terrenos vagos", definidos pela ...
  • Acórdão nº 01064/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003

    I - A petição de recurso contencioso não é inepta por dois vícios nela arguidos serem substancialmente incompatíveis. II - Ainda que a titularidade de um direito de indemnização caiba a uma herança indivisa, tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que estabeleceu o cômputo indemnizatório a herdeira a quem a Administração sempre reconheceu como detentora de um interesse...

    ... legais que a recorrente indica, o direito fundamental de propriedade" privada (art. 62º da Constituição) e o princípio da igualdade (art. 13\xC2" ...
  • Acórdão nº 07473/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I- Nem sempre as leis tributárias definiram o conceito de taxa deixando esse trabalho para a doutrina e a jurisprudência pois os legisladores sabiam na esteira de Pugliese in «Le Tasse nella Scienza e nel Diritto Positivo Italiano», Cedam, Padova, 1930 «que poucos são os campos da Ciência da Fazenda, do Direito Financeiro e do Direito Administrativo nos quais estejam presente dissidências e...

    ... de Sintra que as instalações de carburantes localizadas em propriedade privada estão sujeitas ao pagamento de uma taxa pelo seu licenciamento ...
  • Acórdão nº 05A1413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... , no pólo oposto, os interesses da sociedade dominante em não ser privada de bens licitamente adquiridos. Ora, não se pode (como a sentença ... propriedade privada da Apelante, no sentido de a forçar a privar-se de parte do seu ...
  • Acórdão nº 01428/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
    ... isso, em matéria de direito, a um rendimento a perceber pela propriedade da terra, o privado enquanto proprietário, em relações de neste caso a ... igualdade (artº13º, nº1 da CRP), nem o direito de propriedade privada e o direito " a justa indemnização" previsto no artº62º, nº2 da CRP, ...
  • Acórdão nº 046862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
    ... como loja e destina-se de acordo com o título constitutivo da propriedade horizontal a comércio; XI. Atento o disposto nos Artºs. 1422º, nº 2, ... Administrativo a garantia constitucional do direito de propriedade privada não abrange o direito a edificar, que é uma concessão ...
  • Acórdão nº 048089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...

    ... da indemnização que lhe cabe por ter sido temporariamente privada de dois prédios rústicos que se encontravam arrendados a outrém e que ... , relacionado pela recorrente com as questões do direito de propriedade, da justa indemnização e do princípio da igualdade, é também certo ...
  • Acórdão nº 048179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2002
    ... 2. O lote 11 do Bairro 8, propriedade do recorrente, por compra em 22 de Fevereiro de 1989, foi criado pela ... , no seu nº 1, que "a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição", ...
  • Acórdão nº 0340/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data da ocupação até à sua devolução, relativa ao rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos arts. 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, arts. 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº199/88, de 31 de Maio,

    ... Agrária, a par de indemnizações pela «perda do direito de propriedade, perfeita ou imperfeita» e pela «caducidade dos direitos do ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico; e) Sejam ... , sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas; c) Sejam ...
  • Acórdão nº 01371/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...

    ... de frutos antes da colheita, transferência do direito de propriedade" e posse - arts. 203º, 204º, 205º e 208º do Código Civil ... \t13 - S\xC3" ... preceitos legais que indica, o direito fundamental de propriedade privada (art. 62º da CRP) e princípios ordenadores da actividade administrativa, ...
  • Acórdão nº 044287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
  • Acórdão nº 0014042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso None)

    I - É taxativa a enumeração, no Código das Expropriações, dos critérios atendíveis para a qualificação do sólo como apto para construção. II - A justa indemnização no processo de expropriação observa os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade ao garantir perante todos e a todos a realização do interesse público pela menor restrição do direito fundamental da propriedade privada.

    ... público pela menor restrição do direito fundamental da propriedadendamental da propriedade privada ...
  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... legitimar o livre acesso dos agentes de protecçáo civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilizaçáo de recursos naturais ...
  • Acórdão nº 502/03.7TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2007
    ... o patamar para a Rua do Zambujeiro 3- O limite material da propriedade da A +e justamente o patamar e imediatamente a seguir, é a via pública ... tudo o que está para aquém dessa abertura constitui propriedade privada, independentemente de se tratar de uma porta ou de uma abertura em vez ...
  • Acórdão nº 03A4440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1 - Se a Relação, confirmando o veredicto da 1ª instância, julgar incompetente em razão da matéria o foro comum para apreciar determinado pedido, e competente a jurisdição administrativa, o recurso que se destine a fixar em definitivo a competência deve ser interposto, não para o Supremo Tribunal de Justiça, mas sim para o Tribunal de Conflitos. 2 - A garantia constitucional do livre exercício da

    ... que a actividade desenvolvida pela ré ofende o seu direito de propriedade, o direito geral de personalidade e o direito a um ambiente de vida sadio ... exercício da iniciativa económica e do direito de propriedade privada (artºs 61º, nº 1, e 62º, nº 1, CRP) não inclui o de prejudicar ...
  • Acórdão nº 4860/05.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2011

    1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições de interesses individuais, para que todos possam viver em conjunto em espaços necessariamente limitados. 2 - Não basta falar-se in abstracto na prevalência ou preponderância de uma espécie de direitos fundamentais em relação a outra, antes se exigindo a avaliação concreta do circunstancialismo fáctico de...

    ... propriedade horizontal, ou seja, exclusivamente para comércio e serviços, ... fundamentais, existe a favor dos Réus um direito de propriedade privada e um outro ao livre exercício da iniciativa económica privada, ambos ...
  • Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
    ... propriedade privada, consagrado no artigo 62.º da Constituição, e impõem uma ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... º da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada; d) O artigo 11.º da Convenção não obstará à proibição do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
    ... e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das ...

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