Propriedade Privada

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  • Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019

    ...propriedade privada » . iii ) « a. inconstitucionalidade por violação da dupla ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos ...Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua ...

  • Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1992

    I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao tribunal inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. - Artigo 7 do Código de Código de Registo Predial. II - Não se mostrando ilidida a presunção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de todas as questões...

    ...ção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de ... do mar que forem objecto de desafectação ou reconhecidas como privadas nos termos do citado Decreto-Lei, consideram-se objecto de propriedade ...

  • Acórdão nº ACTC00003371 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1992

    I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, na parte em que se refere ao calculo do valor da remição da colonia, e não tambem a do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, que substituiu aquela, uma vez que as decisões judiciais proferidas nos autos foram-no antes da...

  • Acórdão nº ACTC00000189 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 1985

    I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e nã

  • Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...

    ... das águas do mar, junto de Arriba Alcantilada; constitui propriedade privada dos Autores, por força do nº 4, do art.º 15.º, da Lei n.º ...

  • Acórdão nº ACTC00001280 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1987

    I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação, obrigação de diferenciação. II - So existe violação do principio da igualdade, enquanto proibição de arbitrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III

  • Acórdão nº ACTC4081 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993

    I - As prestações devidas pelas instituições de segurança social têm um regime mais favorável para os respectivos titulares do que as prestações correspondentes pagas por outras entidades, públicas ou privadas: enquanto as primeiras são totalmente impenhoráveis, as segundas são penhoráveis até um terço e, no caso de dívidas referentes a alimentação, até metade II - A questão está, assim,...

  • Acórdão nº ACTC00001195 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

    I - O Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma cuja inconstitucionalidade se questiona, feita na decisão recorrida, podendo e devendo proceder a sua interpretação na perspectiva da apreciação da questão da constitucionalidade. II - O artigo 108 do Codigo Penal apenas compreende a perda a favor do Estado de objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a...

  • Acórdão nº ACTC00005855 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 1995

    I - Objecto de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, são normas juridicas, e não decisões judiciais, ou, ainda, uma certa dimensão parcelar da norma, tomada em si, ou, finalmente, como dada interpretação desta. No concreto caso, não e o conteudo normativo do preceito do Rau que os recorrentes atacam, mas sim a interpretação que...

  • Acórdão nº ACTC00005673 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 1995

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...

  • Acórdão nº 0409796 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1991

    I - O valor corrente dos bens expropriados é aquele que se obteria se fossem vendidos em mercado livre; é deste valor que o expropriado é privado e, assim, é por ele que deve ser compensado, pois nisso consiste o seu prejuízo. II - O terreno expropriado é avaliado no estado em que se encontra, valendo mais ou menos conforme o que produz e o que nele existe. III - Nada impede que o valor de um...

    ...ões "non aedificandi", são uma das restrições ao direito de propriedade que não infringe o princípio da justa indemnização, pois integra-se s limitações ao direito de propriedade privada que da própria Constituição decorrem, baseadas no interesse público. ...

  • Acórdão nº ACTC00001355 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1988

    I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes publicos funções de direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora num acto juridico, com o qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade...

  • Acórdão nº ACTC00002413 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1990

    I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na...

  • Acórdão nº 0015799 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1980

    I - Os bairros construidos pela Câmara do Porto, para receber famílias provenientes de construções a demolir nas chamadas « ilhas :, não pertencem à propriedade privada do Município, mas ao domínio público municipal. II - Para defender o seu direito à habitação contra terceiros, o ocupante deve recorrer à Câmara Municipal do Porto, cabendo recurso da decisão desta para o Contencioso...

    ...ções a demolir nas chamadas « ilhas :, não pertencem à propriedade privada do Município, mas ao domínio público municipal. II - Para ...

  • Acórdão nº 447/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2006

    I- É de admitir a efectivação do direito de reserva de propriedade na esfera jurídica do titular do direito de crédito através da providência cautelar de apreensão de viatura, atenta a interdependência de interesses nos contratos de compra e venda e de mútuo e o princípio da autonomia privada. II- Vedando-se ao financiador o accionamento da cláusula de reserva de propriedade na situação do

    ... do reembolso do valor financiado, foi constituída reserva de propriedade a favor da Requerente F. […]S.A.. A reserva de propriedade encontra-se ...A autonomia privada, é na verdade, princípio estruturante do direito civil moderno, mormente ...

  • Acórdão nº 599/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019

    ... 18.º da CRP, bem como dos direitos fundamentais à propriedade privada, à. liberdade económica, à pensão de velhice e ao ...

  • Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos do domínio público marítimo.(*)

    ... Anteriormente o prédio em causa foi propriedade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tendo sido desanexado do prédio ...privada", ou seja os “………….-………….” e a partir daí o domínio p\xC3"...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 61.-E, conforme resulta imperativamente do art.º 18.º, n.º3 in fine ..., ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 63.-E, a ...

  • Acórdão nº 2552/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - Nos termos dos art.ºs 94.º, n.ºs 2, 3, 95.º, n.º 1, do CPTA, 153.º, 154.º, 607.º, n.ºs 2 a 4 e 608º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, na sentença o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as...

    ... aí figuravam em termos meramente formais, não sendo sua a propriedade dos montantes depositados. Outras contas pertenciam ao A. que foi membro ... violam o princípio da igualdade e o direito à propriedade privada porque tratam os accionistas e os obrigacionistas da mesma forma que os ...

  • Despacho n.º 1767/2017 de 31 de agosto de 2017

    ...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...

  • Lei n.º 83/2019

    ... através de políticas públicas, bem como de iniciativas privada, cooperativa e social, subordinadas ao interesse geral. 5 - As políticas ... - O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de ...

  • Acórdão n.º 393/2016

    ...ão configura um ataque ilegal e inconstitucional ao direito de propriedade desde que a expropriação tenha obedecido ao cânones legais e, ... a ligação do direito de reversão à tutela da propriedade privada. Isto mesmo assinalou o Tribunal no Acórdão n.º 332/2002: "[..] Como ...

  • Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2017

    ... proporcionalidade e defesa da propriedade privada, que se encontram na. Constituição. . 4. O. direito à ...

  • Edital n.º 935/2019

    ...ída dos mesmos para a via pública ou para o espaço privado, propriedade de terceiros. Artigo 6.º Obrigações 1 - Os detentores dos animais devem ...2 - Só é permitido o apascentamento de gado em propriedade privada e com autorização escrita do proprietário do prédio em causa, no caso ...