Propriedade Privada

12372 resultados para Propriedade Privada

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... casa de residência, tendo aqueles entrado para o interior da propriedade com o veículo referido em 52 e 54; 58. No entanto, o II lembrando-se dos ... a conciliação entre a prevenção geral e especial , pública e privada . Estes  “ clichets “  , clássicos ,  modernamente tem vindo a ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ...propriedade privada e dos locais autorizados. Artigo 12. [..]. 1 - . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ... que a liberdade genérica de transmissão do direito de propriedade, sem condicionamentos, não constitui uma dimensão do direito de ... essencial de protecção do direito fundamental à propriedade privada, não sendo equiparável à categoria dos direitos, liberdades e ...
  • Acórdão nº 1088/09.4TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I- O artigo 202/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que no exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades, envolvendo todas as autoridades do Estado, nomeadamente a Administração. II- A Constituição é, todavia, omissa, quanto ao dever de colaboração dos cidadãos para com os Tribunais, dever que, todavia, o Código de Processo Civil...

    ...privada (art.º 61 da Constituição da República Portuguesa) faz-se nos quadros ... constitucional à iniciativa privada e ao seu direito de propriedade privada (art.º 62 da Constituição da República Portuguesa) III.3.9. ...
  • Acórdão nº 042257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - Nas zonas verdes a que se reporta o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), e o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento do Plano Director Municipal do Porto, publicado em DR, II Série, de 2.2.1993, existe restrição edificativa, sendo, apenas, admitida a instalação de "pequenos equipamentos complementares para entretenimento, descanso ou diversão dos utentes respectivos"; II - O artigo 13.º e o artigo 21.º...

    ...ção de um projecto de arquitectura para um terreno de sua propriedade. 1.2. Por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, de ....º Espaços verdes privados 1 - Os espaços verdes de propriedade privada ficam sujeitos ao seguinte regime: a) As árvores ou maciços arbóreos, ...
  • Acórdão nº 462/06.2TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010

    I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se acentua a função social do direito de propriedade. II – Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel se oponha à emissão de fumos, de fuligem, de vapores, de cheiros, de calor ou de ruídos, bem como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que...

    ...Alguns dos barulhos apenas são audíveis na fracção propriedade daqueles, sendo certo que apenas os incomodava, e causava transtorno à ... económica, como o da livre iniciativa económica e da propriedade privada, têm também protecção constitucional (artigos 61º e 62º). Assim, ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009

    I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer a inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor dessa indemnização (do expropriado que seja o devedor hipotecário). II – Assim, não resulta da lei (mesmo artigo 692º

    ... anteriormente referidos, o valor de €12.162,46, sendo a propriedade da parcela adjudicada à Expropriante, através do despacho de fls. 67. ... base em lei e mediante indemnização, bens objecto de propriedade privada. Importará caracterizar, enfim, como se disse, o conceito de “justa ...
  • Acórdão nº 0306/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da...

    ... colocados na fachada e na cobertura de prédios que são propriedade da Impugnante, licenças essas de carácter anual e automaticamente ... de dispositivos publicitários afixados em propriedade privada, como é o caso presente; 6ª - O dispositivo publicitário afixado na ...
  • Acórdão nº 0302/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - O "ius aedificandi" não se inclui no direito de propriedade privada, sendo antes o resultado de uma atribuição juridico-pública decorrente do ordenamento jurídico-urbanístico, designadamente dos planos. II - Assim, o indeferimento de um pedido de licenciamento de construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no artº 62º da CRP. III - O indeferimento...

    ... que decidiu que o acto sub judice não violou os direitos de propriedade e vários princípios constitucionais. 10.ª O acto recorrido ofendeu ... o conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade privada da ora recorrente, consagrado no artº 62º da CRP, pois indeferiu a sua ...
  • Anúncio (extracto) 1878/2007, de 02 de Abril de 2007
    ... de Oliveira de Azeméis, cujo objecto consiste na defesa da propriedade privada, apoiando os direitos dos proprietários e senhorios, seus ...
  • Acórdão nº 0731/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003

    I - O direito de propriedade constitucionalmente consagrado não beneficia de uma garantia em termos absolutos, havendo de conter-se dentro dos limites e nos termos definidos noutros lugares do texto da Constituição. II - O "jus aedificandi" , não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial, do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental da propriedade privada. A...

    ...ça recorrida ao não reconhecer a violação do direito de propriedade do recorrente, nos termos do artº 62º da CRP, e não declarando a ... viola o artº 62º da CRP que consagra o direito da propriedade privada. Segundo o recorrente "o acto recorrido, ao determinar a demolição ...
  • Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No caso “sub judice”, o que o

    ... de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, referentes ao ano de 2010, efectuados pela C. M. de Sintra e no ...
  • Acórdão nº 0220746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002

    Se a obra, alegadamente violadora do direito de propriedade privada do autor, é fruto de uma deliberação camarária e se destina ao uso público, inserindo-se na âmbito de actos de gestão pública da Câmara Municipal, é competente para conhecer da responsabilidade civil dela emergente o tribunal administrativo.

    ...ública e sobre terrenos disponibilizados pela Câmara e da sua propriedade; a paragem da obra provoca maior prejuízo do que os danos eventualmente ... de embargo de obra nova por violação do direito de propriedade privada, em virtude de obras ordenadas por deliberação camarária de 19/4/2001, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societá- rio-pensionista”, garantidos pelo n.º 1 ... referidas no n.º 1, independentemente da natu- reza pública ou privada da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos ...
  • Acórdão nº 742/10.2TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

    ... Autora, a título de justa compensação pela ablação da sua propriedade, o valor correspondente ao valor venal da parcela sub judice, acrescido do ...), ofendeu o artigo 62º da Constituição (direito de propriedade privada) e ainda os artigos 203º, 204º e 205º, n.º 1 da Constituição. 13ª ...
  • Acórdão nº 0828/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    I - O artigo 63º da LPTA não exige o requisito do interesse directo ou actual, bastando que ele se configure como reportado a uma lesão futura, desde que previsível e próxima. II - A legitimidade activa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como ela se mostra configurada na petição, não sendo de olvidar que a legitimidade é um mero pressuposto processual e

    ... erra ainda no pressuposto quanto à limitação ao direito de propriedade" definindo as restrições decorrentes dos planos na identidade da exposiç\xC3"... aedificandi a garantia constitucional do direito de propriedade privada - Cfr. Ac. do TC nº 341/86 in DR II Série, nº 645 de 19/03/87. 19 - ...
  • Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é...

    ...ão poder incidir sobre supor­tes publicitários instalados em propriedade privada, padecem de inconstitucionalidade orgâ­nica, por violação do ...
  • Decreto-Lei n.º 100/93, de 02 de Abril de 1993
    ...; e) Promover e apoiar a gestão e assistência técnica à propriedade florestal privada, assegurar a formação profissional no âmbito ...
  • Decreto n.º 32/96, de 28 de Outubro de 1996
    ... 23 de Setembro, na importância de 355 000$, relativo à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Cabeça Gorda', com a área de 160,375ha; ...
  • Decreto n.º 35/88, de 23 de Setembro de 1988
    ... Agosto de 1982, na importância de 150000$00, relativa à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Cabeça Gorda', com a área de 160,3750 ha; ...
  • Decreto n.º 33/96, de 30 de Outubro de 1996
    ... de 26 de Outubro, na importância de 360 000$, relativo à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Salvada', com a área de 164,50ha; Tendo em ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... e a procura da estabilidade de emprego em todos os sectores de propriedade e de exploração agrícolas. ARTIGO 20.º (Seguro) Para os efeitos da ...CAPÍTULO IV Do regime fundiário SECÇÃO I Propriedade privada ARTIGO 22.º (Limite da propriedade privada) Ninguém, seja pessoa ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a ... referida no número anterior é efetuado através de uma entidade privada legalmente habilitada contratada para o efeito pelo município e as ...
  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa, no artº.8, do Regime Geral das...

    ... de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, referentes ao ano de 2009, estruturados pela C. M. de Sintra e no ...
  • Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...

    ... venda integra o Domínio Público Marítimo, não constituindo propriedade" privada dos apelados; 2º - A distância do terreno à LMPMAVE (Linha de M\xC3"...

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