Propriedade Privada

7963 resultados para Propriedade Privada

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... conhecimento do registo da apreensão dos bens imóveis de sua propriedade e do. respetivo despacho do Ministério Público, vieram as. ... à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte , recorreu ao. conceito de ...

  • Acórdão nº 3111 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2000

    I - Configurando a pretensão do Autor a defesa do direito de propriedade que se relaciona com o prédio que identifica na p.i., trata-se de uma questão de direito privado, para a qual não existe possibilidade de resolução no contencioso administrativo, cabendo a sua resolução à jurisdição comum. II - Não configura um acto de gestão pública a ocupação de uma propriedade privada sem autorizaçã

  • Acórdão nº 0062291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

    I - Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no entanto, susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios sujeitos a regime enfitêutico.

    ..., susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios ...

  • Acórdão nº 0060596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1998

    I - Constitui entendimento pacífico que, havendo disparidade nos laudos periciais, o julgador deve dar preferência aos laudos dos seus peritos, pois são os que dão mais garantias de imparcialidade e de independência. II - Não decorrem da Lei quaisquer critérios que espartilhem ou limitem o Tribunal na atribuição da indemnização em expropriação por utilidade pública. III - Nos termos dos artigos 38

    ...IV - O jus aedificandi não faz parte do direito de propriedade privada, sendo que os seus pressupostos existenciais e as condições do ...

  • Acórdão nº 9450219 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 1994

    Se na acção se põe a questão de se reconhecer ou não determinada parcela de terreno como pertencendo a uma comunidade ( baldio ) ou ser propriedade privada, tratando-se de um interesse imaterial deve ser-lhe fixado o valor da alçada do Tribunal da Relação e mais um escudo.

    ... de terreno como pertencendo a uma comunidade ( baldio ) ou ser propriedade privada, tratando-se de um interesse imaterial deve ser-lhe fixado o valor ...

  • Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

    I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

    ... de alcoolemia, podendo brigar com a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, devem ser efectuados com a devida cautela, tanto na ...ço, como para uso pessoal, sem que este possa opor àquele a propriedade" do aparelho, salvo no que respeita ao uso pessoal, se tal tiver sido exclu\xC3"...

  • Acórdão nº 0011221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    Petecionando o A. a condenação do R/dono da obra na demolição de uma garagem ou, em alternativa, em indemnização por violação, na sua construção, de normas do C. Civil e do R.G.E.U., a causa de pedir e o pedido situam-se no domínio do direito privado, não estando em apreciação o acto administrativo de licenciamento da obra pela Câmara Municipal. O objecto do processo é, pois, a demolição da obra...

  • Acórdão nº 0020010 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Os atravessadouros foram abolidos por lei, com excepção dos que foram objecto de posse imemorial e se dirijam a ponte ou a fonte, de manifesta utilidade, enquanto estas não forem servidas por vias públicas destinadas à sua utilização. II - É um atravessadouro o caminho que estabelece ligação, pelo interior de uma propriedade privada, entre dois caminhos públicos, que existe há mais de 1

  • Acórdão nº 0011221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    Petecionando o A. a condenação do R/dono da obra na demolição de uma garagem ou, em alternativa, em indemnização por violação, na sua construção, de normas do C. Civil e do R.G.E.U., a causa de pedir e o pedido situam-se no domínio do direito privado, não estando em apreciação o acto administrativo de licenciamento da obra pela Câmara Municipal. O objecto do processo é, pois, a demolição da obra...

  • Acórdão nº 0010936 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1996

    O artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais é inconstitucional por violação dos artigos 13, n. 1, 61, n. 1, 62, n. 1 da CRP, na medida em que o direito potestativo conferido por tal disposto ofende, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade a respeitar nas restrições que os direitos à propriedade privada e à iniciativa económica privada admitem.

    ... a respeitar nas restrições que os direitos à propriedade privada e à iniciativa ...

  • Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020

    ... que se encontra instalada em propriedade privada, e cuja constitucionalidade. resultaria apenas de uma sua suposta ...

  • Acórdão nº 941/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2002

    Os dispositivos do CPC relativos à citação e confissão ( nomeadamente os artigos 233.º,n.ºs1, 2-a) e 4, 236.º, n.º 1 e 484.º, n.º 1, todos do CPC) não violam os princípios do Estado de Direito, do Acesso à Justiça e da Tutela Jurisdicional Efectiva e do Direito de Propriedade Privada, sendo antes o reflexo de uma sociedade moderna que se pretende funcional, sendo os meios definidos nestes artigos

  • Acórdão nº 072450 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1985

    I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo de pinheiros e intentada por uma Junta de Freguesia de um concelho contra outra Junta de Freguesia do mesmo concelho, não faz caso julgado a decisão, ainda que transitada, no sentido de ser o tribunal comum incompetente para dirimir a questão dos limites territoriais das duas...

    ... Sumário : I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo ..., remiu o foro, ela tornou-se proprietária plena (em propriedade privada) do terreno em questão. III - A tanto não podem obstar os preceitos do ...

  • Acórdão nº 0041866 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1992

    I - No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território. III - Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos...

    ...propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão ...

  • Acórdão nº ACTC00005067 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1994

    I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos em que ele vem arquitectado, uma vez que ainda poderiam colher proveito da invocação da pretensa inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acordão recorrido aos preceitos...

  • Acórdão nº 02770/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I Nos termos conjugados dos artos 18º/1/C) e 2, e 19º/5 do DL nº 12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é...

    ... qualquer violação dos direitos fundamentais de iniciativa privada e de propriedade da recorrente ou dos princípios que regem a actividade ...

  • Acórdão nº ACTC00001321 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 1988

    I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II -

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... que compõem o empreendimento, independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de utilização das mesmas pelos ...ão colectiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada. Artigo 59.º Caução de boa administração e ...

  • Acórdão nº ACTC00003166 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1992

    I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais adequadas a concretização do objectivo ali enunciado - o direito a obter uma habitação adequada e condigna a realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal

  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ... de forma inequívoca que o arguido não invadiu qualquer propriedade privada; por essa razão se considera incorretamente julgada a matéria ...

  • Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    ... de flutuações naturais, de que podem resultar eventuais propriedades terapêuticas ou efeitos favoráveis à saúde;. c) «Águas ...d) Promoção da iniciativa privada;. e) Preservação do ambiente;. f) Respeito dos direitos de ...

  • Acórdão nº 9210763 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1993

    I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha

    ..., o artigo 62 da Constituição, que garante o direito à propriedade privada e à sua transmissão ...

  • Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993

    I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14

    ...ínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II ...

  • Acórdão nº 075802 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1988

    I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. II - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das mesmas. III - Assim, as ocupações delas, sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização, não passam de simples situações de facto, não...

    ... Sumário : I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não ...

  • Acórdão nº 0078904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - O disposto na alínea ii) do artigo n. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas previstos, respectivamente, no artigo 13, no artigo 62 e no artigo 87 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. II - A posição das empresas públicas e privadas perante o Estado é...

    ... Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas ...