Propriedade Privada

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  • Acórdão nº 02770/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I Nos termos conjugados dos artos 18º/1/C) e 2, e 19º/5 do DL nº 12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é...

    ... qualquer violação dos direitos fundamentais de iniciativa privada e de propriedade da recorrente ou dos princípios que regem a actividade ...

  • Acórdão nº ACTC00005067 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1994

    I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos em que ele vem arquitectado, uma vez que ainda poderiam colher proveito da invocação da pretensa inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acordão recorrido aos preceitos...

  • Acórdão nº ACTC00001321 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 1988

    I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II -

  • Acórdão nº ACTC00003166 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1992

    I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais adequadas a concretização do objectivo ali enunciado - o direito a obter uma habitação adequada e condigna a realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal

  • Acórdão nº 9210763 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1993

    I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha

    ..., o artigo 62 da Constituição, que garante o direito à propriedade privada e à sua transmissão ...

  • Acórdão nº 0090751 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1995

    I - O princípio da responsabilidade do Estado é um dos princípios estruturantes do estado de direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrém. II - O art. 22, da Constituição da República refere-se unicamente à responsabilidade por factos ilícitos e culposos por parte do Estado. III - O direito à habitação deve prevalecer sobre o...

    ...ção deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. IV - A inconstitucionalidade duma lei não revela, por si só, a ...

  • Acórdão nº 0078904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - O disposto na alínea ii) do artigo n. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas previstos, respectivamente, no artigo 13, no artigo 62 e no artigo 87 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. II - A posição das empresas públicas e privadas perante o Estado é...

    ... Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas ...

  • Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993

    I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14

    ...ínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II ...

  • Acórdão nº 075802 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1988

    I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. II - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das mesmas. III - Assim, as ocupações delas, sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização, não passam de simples situações de facto, não...

    ... Sumário : I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não ...

  • Acórdão nº 0278403 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1992

    A entrada com um veículo numa rua de um bairro que é propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a largura daquela rua onde o trânsito de veículos sempre se processara sem qualquer restrição, desde um ano antes, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 177 n. 1 do Código Penal porque o arguido agiu com erro desculpável sobre a qualidade alheia e...

    ...ário: A entrada com um veículo numa rua de um bairro que é propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a ...

  • Acórdão nº 99B637 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1999

    I- A renúncia ao exercício de um direito de preferência não exige forma especialmente solene, encontrando-se pois sujeita ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade consagrado no artigo 219 do CCIV. II- A liberdade contratual, no caso de alienação de bens imóveis situados em "zonas de protecção" é limitada, no que respeita à escolha do comprador, pelo reconhecimento

  • Acórdão nº ACTC6483 de Tribunal Constitucional, 20 de Março de 1996

    I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação de bens comuns reside na ideia de que existe normalmente uma «situação de crise matrimonial que antecede o decretamento do divórcio», justificando «as circunstâncias envolventes. (...) por si, esse receio» II

  • Acórdão nº 01942/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2001

    1. Limitando-se o recorrente a alegar a falta de fundamentação da atribuição do carácter urgente à declaração de utilidade pública, a falta de prestação de caução, e, a afirmar, sem qualquer base de apoio fáctico que não foram observados os imperativos decorrentes do princípio da proporcionalidade na urgência da expropriação, e não resultando dos autos qualquer outro elemento fáctico através do...

  • Acórdão nº 9520830 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1996

    I - Presumindo-se comuns as garagens e outros lugares de estacionamento, o título constitutivo da propriedade horizontal ( ou posteriormente o regulamento do condomínio ou o acordo dos condóminos ) pode afectar ao uso exclusivo de um dos condóminos certas zonas das partes comuns. II - Tendo-se estabelecido que a garagem, embora em zona comum, tem demarcados lugares de utilização privativa, e o...

    ... e outros lugares de estacionamento, o título constitutivo da propriedade horizontal ( ou posteriormente o regulamento do condomínio ou o acordo ... o direito a essa utilização faz parte integrante da propriedade privada de cada condómino, sendo inseparável da respectiva fracção autónoma, ...

  • Acórdão nº 1162/04.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    1. O nº 2 do citado artº 1º da Lei 80/77 de 25.Outubro dispõe que “As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente lei.” 2. A nacionalização é um acto materialmente político e...

    ...-A/75 de 9.Maio dispõe-se que: “O Estado pagará às entidades privadas titulares de acções e de quotas de capital das empresas nacionalizadas, ... da ocupação do sul do país de grandes extensões de propriedades agrícolas, vieram a ser decretadas dezenas de nacionalizações que ...

  • Acórdão nº 13644/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No contexto dos litígios relativos à demolição das construções erguidas, sob a égide do Decreto-Lei nº 92/2008, em sede do projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra, a primeira questão a resolver é saber se o solo respetivo está ou não numa ilha, no sentido próprio do termo. II – Se o solo não estiver numa ilha, mas sim num depósito de areias (leito do mar sobrelevado - domínio...

    ... e das entidades contrainteressadas a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos Autores sobre as suas casas e sobre os terrenos em que ... a Lei nº 353/2007; 3º- reconhecimento do direito de propriedade privada dos AA sobre as construções e seu solo respetivo, por via de usucapião ...

  • Acórdão nº 0535604 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    Ocupar um terreno de um particular, sem qualquer título, seja o ocupador o Estado, uma Autarquia, uma empresa pública ou privada, ou um simples cidadão, será sempre uma ofensa ao direito de propriedade dos particulares, a defender junto dos Tribunais comuns, por serem estes os competentes a dirimir tais conflitos.

    ... invocam e pretendem ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre parcelas de terreno ocupadas pelos RR, sem qualquer título, bem ...A tutela jurisdicional da ofensa de direitos reais de natureza privada, como é o caso do direito de propriedade das ora recorrentes (v. art. ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M

    ... do mar e ao seu limite, e ao processo de reconhecimento da propriedade privada, as alterações introduzidas à Lei n.º 54/2005, de 15 de ...

  • Acórdão nº 9240316 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1993

    I - O abuso de direito é uma forma de antijuricidade ou ilicitude e abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quanto à sua intensidade ou execução, de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do seu exercício e as consequências que outros têm de suportar. II - Integra esse abuso de direito a pretensão de...

    ...III - A garantia constitucional do direito à propriedade privada não é absoluta, podendo esse direito ser limitado, pela lei ...

  • Acórdão nº 0017785 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1984

    I - Sobre a superfície das margens de uma ribeira, mesmo que elas sejam objecto de propriedade privada, goza o Estado de um direito de servidão administrativa. II - Por causa dessa servidão, não são permitidas, sem licença, plantações ou a execução de quaisquer obras nas margens, leitos ou alvéolos das lagoas, rios, vales ou canais. III - As obras carecidas de licença são, no entanto, tão- -só...

    ... das margens de uma ribeira, mesmo que elas sejam objecto de propriedade privada, goza o Estado de um direito de servidão administrativa. II - Por ...

  • Lei n.º 31/2016

    ... nas margens das águas do mar nas respetivas ilhas, constituem propriedade privada, constituindo a presente lei título suficiente para o efeito. ...

  • Acórdão nº 1887/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2004

    I - A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal, encontra-se submetida ao regime da liberdade da apreciação da prova pelo tribunal (artºs 389º C.Civ. e 655º C.P.Civ.). II - Só a ausência de qualquer fundamentação, de facto ou de direito, é susceptível de conduzir à nulidade da decisão, nos termos do artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.; as nulidades da sentença devem ser...

    ... dos animais, que o Réu efectua para outros campos sua propriedade. As águas que correm nas imediações da vacaria deterioraram por ... constitucionalmente relevante a liberdade de iniciativa económica privada, a qual, desde logo, se manifesta na liberdade de empresa/estabelecimento, ...

  • Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ...ção no mercado ("AIM"), da violação de direitos de propriedade industrial por parte do medicamento objeto desse procedimento e desse ... pela norma constitucional referente ao direito de propriedade privada. . 5. Este Tribunal Constitucional tem reconhecido, em ...

  • Acórdão nº ACTC00000240 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 1985

    I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra em dois: um, de declaração de inconstitucionalidade antecedente, relativo as normas identificadas; o outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador...

  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

    ... na vinculação recíproca entre a iniciativa pública e a privada" na concretização dos programas e planos territoriais; i) Segurança jur\xC3"... e deveres gerais Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo 1 - O direito de propriedade privada do solo é ...