Propriedade Privada

I - Os atravessadouros foram abolidos por lei, com excepção dos que foram objecto de posse imemorial e se dirijam a ponte ou a fonte, de manifesta utilidade, enquanto estas não forem servidas por vias públicas destinadas à sua utilização. II - É um atravessadouro o caminho que estabelece ligação, pelo interior de uma propriedade privada, entre dois caminhos públicos, que existe há mais de 100...

I - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento. II - Só por antecipação hipotética é que a derrama poderia ser considerada custo fiscal, mas a hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade como se exige no art. 23 do CIRC. III - A al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC não tem natureza excepcional, embora a...

I - Os atravessadouros foram abolidos por lei, com excepção dos que foram objecto de posse imemorial e se dirijam a ponte ou a fonte, de manifesta utilidade, enquanto estas não forem servidas por vias públicas destinadas à sua utilização. II - É um atravessadouro o caminho que estabelece ligação, pelo interior de uma propriedade privada, entre dois caminhos públicos, que existe há mais de 100...

O artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais é inconstitucional por violação dos artigos 13, n. 1, 61, n. 1, 62, n. 1 da CRP, na medida em que o direito potestativo conferido por tal disposto ofende, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade a respeitar nas restrições que os direitos à propriedade privada e à iniciativa económica privada admitem.

O artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais é inconstitucional por violação dos artigos 13, n. 1, 61, n. 1, 62, n. 1 da CRP, na medida em que o direito potestativo conferido por tal disposto ofende, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade a respeitar nas restrições que os direitos à propriedade privada e à iniciativa económica privada admitem.

I - Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no entanto, susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios sujeitos a regime enfitêutico.

I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta as circunstâncias em que foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim...

I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo de pinheiros e intentada por uma Junta de Freguesia de um concelho contra outra Junta de Freguesia do mesmo concelho, não faz caso julgado a decisão, ainda que transitada, no sentido de ser o tribunal comum incompetente para dirimir a questão dos limites territoriais das duas...

I - No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território. III - Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos...

I - No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território. III - Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos...

I Nos termos conjugados dos artos 18º/1/C) e 2, e 19º/5 do DL nº 12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele...

I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos em que ele vem arquitectado, uma vez que ainda poderiam colher proveito da invocação da pretensa inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acordão recorrido aos preceitos...

I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II -

I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II -

I - No despacho saneador pode conhecer-se directamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. II - Não se encontram verificados os pressupostos enumerados na alínea anterior se, numa acção por responsabilidade civil extracontratual para construção...

I - O artigo 62º, nº 1, da Lei Fundamental não protege de forma absoluta e ilimitada o direito de propriedade privada, que é um direito fundamental de natureza económica II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada - que é reconhecido «nos termos da Constituição» - a verdade é que o mesmo há-de ser compatibilizado com um outro direito fundamental de natureza social, o direito à...

I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais adequadas a concretização do objectivo ali enunciado - o direito a obter uma habitação adequada e condigna a realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal e a...

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14º, nº4 do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº38/95 de 14 de Fevereiro, e nº2, ponto 4, da Portaria 197-A/95,de 17 de...

I - No âmbito do Código das Expropriações, aprovado pejo DL n.º 845/76, de 11 de Dezembro, os actos administrativos através dos quais se transmitiu a propriedade de prédios anteriormente expropriados do expropriante público para o Estado e outras entidades deverão ser notificados aos expropriados, ainda que na qualidade de interessados indirectos não só por força do n.º 3 do art.º 268° da CRP ,...