Propriedade Privada

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ...5 do artigo 3. às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca. Artigo 8. [..]. 1 ...propriedade privada e dos locais autorizados. Artigo 12. [..]. 1 - . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 35/09.8TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2011

    I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção à sua habitação; II – Em tal situação, o acidente ocorre em espaço privado do trabalhador, e por ele controlado, em relação ao qual não se verifica o “risco de autoridade” do empregador, pelo que não pode qualificar-se

    ... Embora o caminho onde ocorreu o acidente se localize em propriedade privada do Autor, é o caminho de acesso à residência, utilizado não ...

  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ... interpretado no sentido de que, para que o reconhecimento da propriedade privada de construções que datam antes de 1951, sobre terrenos situados ...

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... casa de residência, tendo aqueles entrado para o interior da propriedade com o veículo referido em 52 e 54; 58. No entanto, o II lembrando-se dos ... a conciliação entre a prevenção geral e especial , pública e privada . Estes  “ clichets “  , clássicos ,  modernamente tem vindo a ...

  • Acórdão nº 457/08.1TMSNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

    ... são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos ... que a liberdade genérica de transmissão do direito de propriedade, sem condicionamentos, não constitui uma dimensão do direito de ...

  • Acórdão nº 1088/09.4TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2013

    I- O artigo 202/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que no exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades, envolvendo todas as autoridades do Estado, nomeadamente a Administração. II- A Constituição é, todavia, omissa, quanto ao dever de colaboração dos cidadãos para com os Tribunais, dever que, todavia, o Código de Processo Civil...

    ...privada (art.º 61 da Constituição da República Portuguesa) faz-se nos quadros ... constitucional à iniciativa privada e ao seu direito de propriedade privada (art.º 62 da Constituição da República Portuguesa) III.3.9. ...

  • Anúncio (extracto) 1878/2007, de 02 de Abril de 2007

    ... de Oliveira de Azeméis, cujo objecto consiste na defesa da propriedade privada, apoiando os direitos dos proprietários e senhorios, seus ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão “societá- rio-pensionista”, garantidos pelo n.º 1 ... referidas no n.º 1, independentemente da natu- reza pública ou privada da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos ...

  • Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No caso “sub judice”, o que o recorrente pretende é...

    ... de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, referentes ao ano de 2010, efectuados pela C. M. de Sintra e no ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... e a procura da estabilidade de emprego em todos os sectores de propriedade e de exploração agrícolas. ARTIGO 20.º (Seguro) Para os efeitos da ...CAPÍTULO IV Do regime fundiário SECÇÃO I Propriedade privada ARTIGO 22.º (Limite da propriedade privada) Ninguém, seja pessoa ...

  • Acórdão nº 0220746 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2002

    Se a obra, alegadamente violadora do direito de propriedade privada do autor, é fruto de uma deliberação camarária e se destina ao uso público, inserindo-se na âmbito de actos de gestão pública da Câmara Municipal, é competente para conhecer da responsabilidade civil dela emergente o tribunal administrativo.

    ...ública e sobre terrenos disponibilizados pela Câmara e da sua propriedade; a paragem da obra provoca maior prejuízo do que os danos eventualmente ... de embargo de obra nova por violação do direito de propriedade privada, em virtude de obras ordenadas por deliberação camarária de 19/4/2001, ...

  • Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é enquadrável...

    ...ão poder incidir sobre supor­tes publicitários instalados em propriedade privada, padecem de inconstitucionalidade orgâ­nica, por violação do ...

  • Decreto-Lei n.º 100/93, de 02 de Abril de 1993

    ...; e) Promover e apoiar a gestão e assistência técnica à propriedade florestal privada, assegurar a formação profissional no âmbito ...

  • Decreto n.º 32/96, de 28 de Outubro de 1996

    ... 23 de Setembro, na importância de 355 000$, relativo à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Cabeça Gorda', com a área de 160,375ha; ...

  • Decreto n.º 33/96, de 30 de Outubro de 1996

    ... de 26 de Outubro, na importância de 360 000$, relativo à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Salvada', com a área de 164,50ha; Tendo em ...

  • Decreto n.º 35/88, de 23 de Setembro de 1988

    ... Agosto de 1982, na importância de 150000$00, relativa à sua propriedade privada denominada 'Baldios da Cabeça Gorda', com a área de 160,3750 ha; ...

  • Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ora recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa, no artº.8, do Regime Geral das...

    ... de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, referentes ao ano de 2009, estruturados pela C. M. de Sintra e no ...

  • Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse propósito o...

    ... venda integra o Domínio Público Marítimo, não constituindo propriedade" privada dos apelados; 2º - A distância do terreno à LMPMAVE (Linha de M\xC3"...

  • Acórdão nº 1691/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2005

    I. Em acção de simples apreciação negativa, compete aos demandados a prova dos factos constitutivos do direito a que se arrogam (art.343º, nº1 do CPC); II. A aquisição da dominialidade, que permite qualificar um caminho como público, depende, em regra, de dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública, entendendo-se esta como a aptidão das...

    ... no Lugar do B.., Guimarães, pedindo que se declare que pela propriedade deles (autores), identificada na petição inicial, não passa nem nunca ... com a civilização e valores que partilhamos, a propriedade privada é não só reconhecida, mas também a forma de propriedade largamente ...

  • Acórdão nº 674/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... iniciativa e da propriedade privada » (artigos 61.º e 62.º da Constituição). tem por objeto « a ...

  • Acórdão nº 00418/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2008

    1- O licenciamento das edificações indispensáveis ao funcionamento da indústria devidamente licenciada ao abrigo do disposto no DL n.º 69/2003, de 10/04, estava reservado à Câmara e ao seu Presidente nos termos do DL n.º 555/99, de 16/12. 2- A violação do direito de audiência prévia apenas se consubstancia num vício gerador de mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no...

    ... de violação do conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade privada e à livre iniciativa económica geravam no caso uma mera ...

  • Decreto n.º 39/88, de 26 de Outubro de 1988

    ... Janeiro de 1983, na importância de 155000$00, relativa à sua propriedade privada denominada 'Baldio da Salvada', com a área de 164,50 ha; ...

  • Acórdão nº 1736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2006

    1. Não faz sentido - face à lei e ao seu espírito - que seja levantado o arresto como passo prévio à prestação de caução, nem é possível lavrar despacho que determine que a venda do bem arrestado se celebre sob condição. 2. Estaria encontrada a forma de inviabilizar os objectivos pretendidos pelo legislador na luta contra a criminalidade organizada e económica e financeira e retirar ao...

    ... o arresto decretado nos autos sobre dois bens imóveis de sua propriedade (fracções … empreendimento turístico denominado …, e se permitisse a ... determinada, isso sim, acto violador do direito à propriedade privada. Cessado o arresto - e a respectivo menção registal - nada impediria o ...

  • Acórdão nº 00577/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005

    1. Tendo a sentença recorrida desaplicado a norma que criara a imposição pretendida cobrar à executada, por inconstitucional, fica sem arrimo legal tal invocada obrigação, o que constitui o fundamento de oposição constante no art.º 286.º n.º1 a) do CPT e hoje do art.º 204.º n.º1 a) do CPPT; 2. Tendo de tal sentença sido também interposto recurso para o TC, que por acórdão transitado em julgado a...

    ... em causa estar uma instalação abastecedora de carburantes em propriedade privada. 3- Considera-se em sede de sentença que a exigência é de uma ...

  • Acórdão nº 377/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2004

    I - A doutrina consignada no artº 496º, nº 1 do CC também é aplicável, embora apenas em princípio, às medidas a que alude o artº 70º do CC. II - Quando o titular do direito de personalidade apenas é incomodado e aborrecido com ruídos e pó provenientes de prédio vizinho, sem ser posto em causa o seu direito ao descanso, saúde e sossego, justifica-se que os seus interesses cedam perante os...

    ... de personalidade e direitos de outra natureza (direito de propriedade, direito de iniciativa empresarial, direito de estabelecimento comercial ...à propriedade privada (uso da sua propriedade para os fins que entendem levar a cabo, em ...