Propriedade Privada
12413 resultados para Propriedade Privada
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... Do direito à propriedade privada, reconhecido pela Constituição, decorre que, fora dos casos ...
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Acórdão nº 0077832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...
... Sumário: I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito ... -
Acórdão nº 0014042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1997
I - É taxativa a enumeração, no Código das Expropriações, dos critérios atendíveis para a qualificação do sólo como apto para construção. II - A justa indemnização no processo de expropriação observa os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade ao garantir perante todos e a todos a realização do interesse público pela menor restrição do direito fundamental da propriedade privada.
... público pela menor restrição do direito fundamental da propriedadendamental da propriedade privada ... -
Acórdão nº 0077832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...
... Sumário: I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito ... -
Acórdão nº 00700/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
... direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, o direito ao sossego, consagrados na Lei Fundamental (artigos ... a tese de que o exercício do direito constitucional da propriedade privada e suas decorrências como sejam o direito à habitação que ...
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Acórdão nº 9420156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995
I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado pelos prejuízos sofridos.
... Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, ... -
Acórdão nº 0079244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)
I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum
... oportunidade dessa distinção estará, pois, em quem detem a propriedade das empresas ou a sua administração: dum lado o próprio Estado ou ... garantia constitucional, não desrespeita o direito de propriedade privada e não representa uma intervenção do Estado em empresas privadas. O ... -
Acórdão nº 0079244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992
I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum
... oportunidade dessa distinção estará, pois, em quem detem a propriedade das empresas ou a sua administração: dum lado o próprio Estado ou ... garantia constitucional, não desrespeita o direito de propriedade privada e não representa uma intervenção do Estado em empresas privadas. O ... - Acórdão nº 037662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997
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Acórdão nº 06B3881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - O ónus da prova que recai sobre o devedor, de que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, só incide sobre ele e não sobre os demais responsáveis perante o credor, sob pena de haver um arrastamento em cadeia de novos responsáveis solidários por outras dívidas, o que tornaria impossível ou diabólica a prova a fazer. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os...
... , , documento autêntico do qual resulta que este prédio, propriedade" daquela EE, constituía bem penhorável de valor muito superior ao da frac\xC3" ... democrático, da proporcionalidade e do direito de propriedade privada; 16. Ao decidir conforme decidiu, o Tribunal recorrido violou, entre ... -
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... possível de recursos dos museus; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em museus, o direito de preferência e o ... por uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações especialmente afectas a esse fim, ...
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Acórdão nº 9910042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
I - O Estado não pode, passando por cima de decisão expressa do tribunal - que ordena a entrega do automóvel apreendido à arguida - fazer seu aquele veículo com base em disposição legal oriunda de 14 de Outubro de 1926, interpretando-a, agora, contrariamente ao princípio constitucional que consagra o direito de propriedade privada. A decisão de mandar entregar o veículo é abrangida pelo trânsito...
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Acórdão nº 9910042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O Estado não pode, passando por cima de decisão expressa do tribunal - que ordena a entrega do automóvel apreendido à arguida - fazer seu aquele veículo com base em disposição legal oriunda de 14 de Outubro de 1926, interpretando-a, agora, contrariamente ao princípio constitucional que consagra o direito de propriedade privada. A decisão de mandar entregar o veículo é abrangida pelo trânsito...
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Acórdão nº 0042312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - A doença como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado, embora real e séries, tem de ser temporária e com possibilidades de cura, precisando de cuidados que só possam ser prestados fora do arrendamento. II - O princípio do direito à habitação consagrado na constituição consagra uma obrigação do Estado, mas...
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Acórdão nº 0042312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - A doença como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado, embora real e séries, tem de ser temporária e com possibilidades de cura, precisando de cuidados que só possam ser prestados fora do arrendamento. II - O princípio do direito à habitação consagrado na constituição consagra uma obrigação do Estado, mas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... Secção I Atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado ... Artigo 7.º Procedimentos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 'à palavra' entre 'à imagem' e 'à reserva da intimidade da vida privada e familiar' ... Artigo 15.º 1 - Na alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º ... úblico, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; 2 - A alínea c) do mesmo artigo é substituída ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... propriedade privada ... 8 - Os sistemas de vigilância aérea compreendem as ...
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Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código ...
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Acórdão nº 0195/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... do poder local, o direito fundamental de reversão e de propriedade privada (art. 62° e 235° e ss. da Constituição) ... 5.ª A decisão ...
- Acórdão nº 041653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998
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Acórdão nº 0063261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)
I - Concedido definitivamente por aforamento um terreno vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando fora do âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número 6/80/M, de 5 de Julho, Lei de terras. II - Como integrado na propriedade privada, o domínio útil passou a ser usucapível, nos termos do artigo 1287, do Código Civil.
... vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando fora do âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número ... -
Acórdão nº 0063261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993
I - Concedido definitivamente por aforamento um terreno vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando fora do âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número 6/80/M, de 5 de Julho, Lei de terras. II - Como integrado na propriedade privada, o domínio útil passou a ser usucapível, nos termos do artigo 1287, do Código Civil.
... vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando fora do âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número ... -
Acórdão nº 0060361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993
I - Na concessão definitiva por aforamento de terrenos vagos do território de Macau, aqueles deixam de pertencer ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. II - Como terreno integrado na propriedade privada, o domínio útil passou a ser usucapível, nos termos do artigo 1287, do Código Civil, deixando de estar no âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número 6/80/M,
... ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. II - Como terreno integrado na propriedade privada, o domínio ...