Propriedade Privada

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  • Acórdão nº 8813/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2006

    I- O direito à vida e à integridade moral e física, são direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, com expressão no artigo 70º do CCivil, normativo este, que garante a protecção de todo aquele que veja ilicitamente ofendido ou ameaçado tal direito. II- Mutatis mutandis, o direito à propriedade privada tem reconhecimento constitucional, mas não é um direito ilimitado,...

    ... daqueles que exercem actividade poluidora e que o direito de propriedade ou de exploração industrial não é um direito absoluto, os AA. pediram ... Também o direito à propriedade privada é constitucionalmente reconhecido (artigo 62º). O poder de usar, fruir e ...

  • Acórdão nº 02B3575 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003

    I - Não constitui "questão nova" a diversa qualificação e integração jurídica da situação de facto provada. II - O acto lesivo dos direitos de outrem é ilícito quando este tenha consentido na lesão, salvo se o consentimento do lesado for contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes. III - O tribunal não pode ordenar a destruição de obra pública erigida por erro numa propriedade...

    ...o direito de propriedade sobre a área de 427,05 m2, identificada no art.º 9º da p.i. e a R. ... leve, como o de obra pública construída por erro em propriedade privada, está-se ante «apropriação irregular». Nesta hipótese, de acordo com ...

  • Acórdão nº 1595/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 1999

    I - Só a falta absoluta de motivação constitui nulidade nos termos do artigo 668º, nº 1, alínea b), do C.P.C. II - O poder atribuído ao Juiz de ordenar a suspensão da instância quando entenda que existe motivo para tal - art. 279º do C.P.C. - não tem carácter discricionário, sendo passível de recurso (se a alçada o permitir). III - Embora a Constituição da República garanta o direito à

    ... modo se dirá que, garantido constitucionalmente o direito à propriedade e à sua transmissão por vida ou por morte (art. 62º) e reconhecido que ...

  • Acórdão nº 01538/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I - A servidão administrativa, como qualquer outra servidão, consiste numa compressão do direito de propriedade, o que a distingue da expropriação, que constitui a ablação desse mesmo direito de propriedade. Enquanto a expropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade para o Estado, a servidão extingue-se pela cessação da dominialidade dos bens ou da função pública da coisa...

    ...ção, pela ré, de um PST em área integrada no prédio propriedade do autor, em 1984, consubstanciou uma constituição lícita de servidão ..., no pleno exercício do direito constitucional à propriedade privada, esse encargo passou a acompanhar o prédio, sendo oponível ao ...

  • Acórdão nº 0632170 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2006

    I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do

    ...O menor não é propriedade privada da sua mãe e ela, se assim o entende, representa um enorme perigo ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... possam ser preservadas e conservadas em colecções públicas ou privadas. Artigo 2.º Definições legais Para efeitos do disposto na presente lei ... profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico; e) Sejam ...

  • Acórdão nº 0045206 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992

    I - Segundo o regime jurídico vigente no território de Macau os terrenos são classificados como: A - TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO TERRITÓRIO: que são os que como tais foram expressamente indicados na lei e os que estiveram no uso directo e imediato do público para satisfação de necessidades colectivas; B - TERRENOS DO DOMÍNIO PRIVADO DO TERRITÓRIO: que são os que nem pertencem ao domínio...

    ... os que nem pertencem ao domínio público nem são objecto de propriedade privada, neles se integrando os chamados "terrenos vagos", definidos pela ...

  • Acórdão nº 07473/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003

    I- Nem sempre as leis tributárias definiram o conceito de taxa deixando esse trabalho para a doutrina e a jurisprudência pois os legisladores sabiam na esteira de Pugliese in «Le Tasse nella Scienza e nel Diritto Positivo Italiano», Cedam, Padova, 1930 «que poucos são os campos da Ciência da Fazenda, do Direito Financeiro e do Direito Administrativo nos quais estejam presente dissidências e...

    ... de Sintra que as instalações de carburantes localizadas em propriedade privada estão sujeitas ao pagamento de uma taxa pelo seu licenciamento. ...

  • Acórdão nº 05A1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2005

    I - A responsabilidade da sociedade dominante é directa e ilimitada (a sociedade mãe responde pessoal e imediatamente perante os credores da sociedade filha) e não indirecta (obtida à custa de outros acervos patrimoniais). II - Tem natureza legal (decorrente de uma norma prevista na lei societária e não da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade filha) III - É objectiva (resp

    ..., no pólo oposto, os interesses da sociedade dominante em não ser privada de bens licitamente adquiridos. Ora, não se pode (como a sentença ...propriedade privada da Apelante, no sentido de a forçar a privar-se de parte do seu ...

  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006

    ... locais, pelos cidadáos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situaçóes de ... legitimar o livre acesso dos agentes de protecçáo civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilizaçáo de recursos naturais ...

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... b) do RAU, enquanto limitação inconstitucional ao direito de propriedade legalmente consagrado, e protegido em face dos interesses em presença, ... de solidariedade social); vincula, designadamente, a propriedade privada, que tem uma função social a cumprir… VV.Se com esta jurisprudência ...

  • Acórdão nº 03A4440 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2004

    1 - Se a Relação, confirmando o veredicto da 1ª instância, julgar incompetente em razão da matéria o foro comum para apreciar determinado pedido, e competente a jurisdição administrativa, o recurso que se destine a fixar em definitivo a competência deve ser interposto, não para o Supremo Tribunal de Justiça, mas sim para o Tribunal de Conflitos. 2 - A garantia constitucional do livre exercício da

    ... que a actividade desenvolvida pela ré ofende o seu direito de propriedade, o direito geral de personalidade e o direito a um ambiente de vida sadio ... exercício da iniciativa económica e do direito de propriedade privada (artºs 61º, nº 1, e 62º, nº 1, CRP) não inclui o de prejudicar ...

  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978

    ....º da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada; d) O artigo 11.º da Convenção não obstará à proibição do ...

  • Acórdão nº 9420156 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1995

    I - Uma Junta de Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado pelos prejuízos sofridos.

    ... Freguesia que, sem autorização do respectivo dono, entra em propriedade privada para alargar um caminho público e causa danos nessa propriedade, ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2017

    ... e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores

    ... e, ainda, aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das ...

  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977

    ...Do direito à propriedade privada, reconhecido pela Constituição, decorre que, fora dos casos ...

  • Acórdão nº 0014042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1997

    I - É taxativa a enumeração, no Código das Expropriações, dos critérios atendíveis para a qualificação do sólo como apto para construção. II - A justa indemnização no processo de expropriação observa os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade ao garantir perante todos e a todos a realização do interesse público pela menor restrição do direito fundamental da propriedade privada.

    ... público pela menor restrição do direito fundamental da propriedadeamental da propriedade privada...

  • Acórdão nº 0077832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 1998

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

    ... Sumário: I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito ...

  • Acórdão nº 00700/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007

    I - Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a estética das povoações, a beleza das paisagens e a adequação ao ambiente urbano inserem-se no exercício de poderes vinculados de Administração. II- A decisão que defere ou nega o licenciamento por (in) existência de inconvenientes estéticos, não decorre do exercício de poderes discricionários, mas de poderes vinculados a...

    ... direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, o direito ao sossego, consagrados na Lei Fundamental (artigos ... a tese de que o exercício do direito constitucional da propriedade privada e suas decorrências como sejam o direito à habitação que ...

  • Acórdão nº 0063261 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1993

    I - Concedido definitivamente por aforamento um terreno vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando fora do âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número 6/80/M, de 5 de Julho, Lei de terras. II - Como integrado na propriedade privada, o domínio útil passou a ser usucapível, nos termos do artigo 1287, do Código Civil.

    ... vago no território de Macau, entra o mesmo no regime de propriedade privada, estando fora do âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número ...

  • Acórdão nº 0079244 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 1992

    I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

    ... diferenciação tida em relação aos trabalhadores das empresas privadas, que não foram abrangidos pela amnistia decretada na norma em causa para ... oportunidade dessa distinção estará, pois, em quem detem a propriedade das empresas ou a sua administração: dum lado o próprio Estado ou ...

  • Acórdão nº 06B3881 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - O ónus da prova que recai sobre o devedor, de que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, só incide sobre ele e não sobre os demais responsáveis perante o credor, sob pena de haver um arrastamento em cadeia de novos responsáveis solidários por outras dívidas, o que tornaria impossível ou diabólica a prova a fazer. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os...

    ..., …, documento autêntico do qual resulta que este prédio, propriedade" daquela EE, constituía bem penhorável de valor muito superior ao da frac\xC3"... democrático, da proporcionalidade e do direito de propriedade privada; 16. Ao decidir conforme decidiu, o Tribunal recorrido violou, entre ...

  • Acórdão nº 0042312 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1999

    I - A doença como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado, embora real e séries, tem de ser temporária e com possibilidades de cura, precisando de cuidados que só possam ser prestados fora do arrendamento. II - O princípio do direito à habitação consagrado na constituição consagra uma obrigação do Estado,...

  • Acórdão nº 9910042 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1999

    I - O Estado não pode, passando por cima de decisão expressa do tribunal - que ordena a entrega do automóvel apreendido à arguida - fazer seu aquele veículo com base em disposição legal oriunda de 14 de Outubro de 1926, interpretando-a, agora, contrariamente ao princípio constitucional que consagra o direito de propriedade privada. A decisão de mandar entregar o veículo é abrangida pelo trânsito...