Propriedade Privada

12372 resultados para Propriedade Privada

  • Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no princípio da proporcionalidade, consagrado na parte final do nº 2 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa, que, por via dos seus três subprincípios da adequação, da exigibilidade e da justa...

    ... - se coloque em causa o sacrifício do direito à livre iniciativa privada, quando o propósito, conforme decorre da sentença e do acórdão que bem ... também se podendo elencar, a título de exemplo, o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma atividade comercial, aos quais a nossa ...
  • Acórdão nº 12335/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -

    ...8378º, ainda hoje é propriedade dos Réus C… e E…. 3. Tendo a execução das garantias pessoais ...ção contrária e violadora do direito fundamental à propriedade privada...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

    ... constituem partes comuns do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, no qual o Autor e a Interveniente são proprietários de ...ãos em relação aos mesmos direitos, por parte de uma empresa privada, a Lu… e hoje a I… e de um Município, em manifesta violação do ...
  • Acórdão nº 0708/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal da Trofa e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2007, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

    ...ção de publicidade colocada em prédio urbano particular, propriedade da impugnante, é de qualificar como imposto, estando a sua criação, ... licenciamento de painéis publicitários afixados em propriedade privada, rejeitando a configuração como taxas de receitas em que não se ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
    ...ão individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;b) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada pelas autoridades ...
  • Acórdão nº 0397/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da

    ... da cobrança de taxas de publicidade pela afixação, em propriedade privada ou espaço contíguo a esta, de mensagens publicitárias com os ...
  • Acórdão nº 0222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso “sub judice” tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação

    ... da cobrança de taxas de publicidade pela afixação, em propriedade privada ou espaço contíguo a esta, de mensagens publicitárias com os ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do ... física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. ...
  • Acórdão nº 00174/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I - Pese embora o artigo 15º da Lei das Finanças Locais, anteriormente vigente, conferisse aos municípios o poder de criar taxas, nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais, o princípio da legalidade apenas lhes permitia liquidar e cobrar taxas criadas nos termos da lei. II - As leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de...

    ... não é efectuado na via pública, mas integralmente na propriedade privada na qual o posto de abastecimento se encontra instalado – cfr. ...
  • Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...

    ...,  pedindo a condenação deste a reconhecer o seu direito de propriedade sobre os prédios que indicam, alegando estarem preenchidos os requisitos ... uma acto de desafectação e devolvidos ao regime de propriedade privada do Estado (em sentido amplo), podendo, depois, ser eventualmente ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por

    ..., ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 65.– E, ..., substantiva e directamente, o seu direito de propriedade privada"[15], garantido constitucionalmente nos termos do artigo 62º, da Constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 0119/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da

    ...ção concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na ...) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada - cf. Acórdãos de 10.12.2003, 26820, de 26.01.2005, recurso ...
  • Acórdão nº 6385/08.3TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - A consagração e respeito pelo direito de propriedade privada correspondem a uma trave mestra e, verdadeiramente, estruturante do nosso sistema jurídico. II - Embora tal direito não goze de proteção constitucional em termos absolutos, o mesmo está garantido como um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado no caso de desapropriação. III - O pagamento da

    ..., contemporâneo conhecimento, de 3 (três) imóveis de sua propriedade sem que precedesse o correspondente processo expropriativo ou ao mesmo ...62º, nº1, da CRP a todos garante o direito à propriedade privada, dispondo o nº2 do mesmo preceito que «a requisição e a expropriação ...
  • Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

    ...ção de tela publicitária na fachada de um prédio urbano de propriedade particular. Rematou as suas alegações de recurso formulando as ... publicitária em empena ou fachada de um edifício de propriedade privada, pelo período de três meses, renovável” (destaque nosso); 5º Bem ...
  • Acórdão nº 0135/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

    ...ários estejam instalados em bens do domínio público, quer em propriedade privada. 16.ª – Assumir uma posição contrária desrespeitaria a ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º

    ... adquiriu, por usucapião, a propriedade do prédio urbano constituído pela casa n.º … da ilha da Culatra, ... e administrativas, sem que alguém ou alguma entidade pública ou privada alguma vez se tenha oposto à conduta daquele fosse porque forma fosse. ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ... coisa comum, transitada em julgado, foi adjudicada à autora a propriedade exclusiva da parte poente do prédio rústico arrendado, com a área de ...é de visível violação do direito constitucional à propriedade privada (Artº 62 e 82 nº 3 do C. R. Portuguesa). 19 - A interpretação ...
  • Acórdão nº 00094/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Não é a posse, fruição ou propriedade do bem imóvel onde está instalada a publicidade que está na base da liquidação da taxa de publicidade, mas sim, a fruição (ou possibilidade de fruição) pelo particular a quem foi concedida a licença das utilidades propiciadas pela remoção, pela edilidade, do obstáculo jurídico à actividade publicitária; 2. Como assim, a transmissão do bem imóvel não gera...

    ... colocados no edifício sito à Rua…, estarem colocados em propriedade privada do oponente, por se encontrarem instalados na cobertura, os ...
  • Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - Incumbindo à lei assegurar a concretização da norma prevista no art.20º, nº1, da CRP, não pode prever um regime de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso aos tribunais, designadamente, condicionando-o a cauções ou outras garantias financeiras incomportáveis. II - Haverá que ter em atenção a condição económica das pessoas, devendo observar-se o princípio da proporcionalidade e da...

    ... sentido de procurar salvaguardar o direito constitucional à propriedade privada inscrito no artigo 62.º da Lei Fundamental, cuja inserção ...
  • Acórdão nº 0278/14.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da Câmara Municipal de Albufeira “a construção de nova barraca de apoio de praia” a realizar no “Domínio Público Marítimo”. II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a

    ... o Estado Português, com vista à afirmação da dominialidade privada e da sua propriedade sobre imóvel, sendo-lhe reconhecida a propriedade ...
  • Acórdão nº 178/15.9T8TND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    1. - Em impugnação pauliana quanto a acto oneroso (contrato de compra e venda de imóveis), cabe ao autor (credor) o ónus da alegação e prova dos requisitos legais de procedência da ação, designadamente a má-fé do devedor (transmitente dos bens) e do terceiro (adquirente dos mesmos). 2. - No âmbito de tal má-fé subjetiva bilateral, não se exige a demonstração da intenção de prejudicar ou o...

    ... violado o princípio da liberdade contratual e o direito de propriedade da 2.ª R., bem como o direito constitucional à propriedade privada; e) ...
  • Acórdão nº 2641/19.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente equilibrado, e o direito de...

    ... , pedindo a condenação do réu: a) a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre os prédios que identificam; b) a cessar, de imediato, a ..., pelo que não se justifica que o Direito do Réu à propriedade privada (uso da sua propriedade para os fins que entende levar a cabo, em ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... 2.º e 40.º), o que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA. 8. O Tribunal de 1.ª instância, para onde os autos foram ... a natureza pública ao caminho que não atravessa propriedade privada independentemente de não se encontrar na administração do Estado ou de ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo questões (salvo as de conhecimento oficioso) que o não tenham sido oportunamente perante o tribunal recorrido e por este decididas. Alegada, apenas, uma servidão de vistas para fundamentar o pedido de remoção de um painel colocado junto e diante das respectivas janelas, não pode, perante a instância superior, basear-se a pretensão de...

    ..., como causa de pedir, violação dos seus direitos reais de propriedade" e de servidão. Sumariamente, alegaram, como fundamentos, que: (i) são \xE2\x80"... mais actual orientada pela chamada função social da propriedade privada, menos “edilicamente ruralista” e individualista mas mais urbana, ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ..., ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 63.-E, a ..., substantiva e directamente, o seu direito de propriedade privada"[15], garantido constitucionalmente nos termos do artigo 62º, da Constitui\xC3"...

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