Propriedade Privada

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  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 33/2016

    ... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código ...

  • Acórdão nº 0060361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1993

    I - Na concessão definitiva por aforamento de terrenos vagos do território de Macau, aqueles deixam de pertencer ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. II - Como terreno integrado na propriedade privada, o domínio útil passou a ser usucapível, nos termos do artigo 1287, do Código Civil, deixando de estar no âmbito de aplicação do artigo 8 da Lei número 6/80/M,

    ... ao domínio privado do território, entrando no regime de propriedade privada. II - Como terreno integrado na propriedade privada, o domínio ...

  • Acórdão nº 083952 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1993

    I - Os baldios têm órgãos de gestão próprios, sendo os únicos legalmente reconhecidos, a assembleia de compartes e o conselho directivo. II - A Assembleia é a única representante legal das comunidades a que os baldios pertencem. III - Um comparte não pode substituir-se à assembleia para defender os interesses comunitários ainda que, entenda que ela, com a sua inércia, não defende devidamente os...

    ... e baldios indevidamente ocupados ou que tenham passado a propriedade privada e assegurar, em geral, a defesa dos interesses comunitários ...

  • Acórdão nº 0056591 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1992

    I - Em Macau e nas Ilhas da Taipa e Coloane vigora a Lei n. 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). II - Ao Autor competirá provar os elementos constitutivos do direito de propriedade que invoca, designadamente que, antes do alegado contrato de compra e venda ainda que nulo por falta de forma, ou do início da sua posse, os terrenos e os imóveis nele implantados tinham entrado definitivamente no...

    ... competirá provar os elementos constitutivos do direito de propriedade que invoca, designadamente que, antes do alegado contrato de compra e ... tinham entrado definitivamente no regime de propriedade privada de particulares e tinham sido afectados, a título definitivo, a qualquer ...

  • Acórdão nº 0010936 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1996

    O artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais é inconstitucional por violação dos artigos 13, n. 1, 61, n. 1, 62, n. 1 da CRP, na medida em que o direito potestativo conferido por tal disposto ofende, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade a respeitar nas restrições que os direitos à propriedade privada e à iniciativa económica privada admitem.

    ... a respeitar nas restrições que os direitos à propriedade privada e à iniciativa ...

  • Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015

    ... petição inicial, por haver adquirido o respetivo direito de propriedade por meio de usucapião. Sobre esta pretensão, ajuizou o Tribunal Judicial ... da Lei n.º 54/2005 estabelece que o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos passa a ser efetuado pelos ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... S.A., pedindo que pela violação definitiva do seu direito de propriedade se liquidem os danos sofridos e em cuja indemnização a Ré foi condenada ... para a regulamentação de direitos e interesses de natureza privada – art. 2002º-2 C. Civil …o caso em apreço ocorreu uma declaração ...

  • Acórdão nº 0059481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    I - Flui do artigo 1 da Lei 6/80 de 5 de Julho, de Macau (Lei das Terras) que os terrenos de Macau são terrenos do domínio público do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole restritiva no concernente ao disposto no artigo 8 (da "Lei das Terras" no sentido de que "só se mostra aplicável à...

    ... do Território, terrenos do seu domínio privado e terrenos de propriedade privada. II - Não é aceitável qualquer interpretação de índole ...

  • Acórdão nº 3111 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2000

    I - Configurando a pretensão do Autor a defesa do direito de propriedade que se relaciona com o prédio que identifica na p.i., trata-se de uma questão de direito privado, para a qual não existe possibilidade de resolução no contencioso administrativo, cabendo a sua resolução à jurisdição comum. II - Não configura um acto de gestão pública a ocupação de uma propriedade privada sem autorizaçã

  • Acórdão nº 0062291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

    I - Não são susceptíveis de aquisição por usucapião os bens quer do domínio público quer do domínio privado do território de Macau. II - São, no entanto, susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios sujeitos a regime enfitêutico.

    ..., susceptíveis de aquisição por usucapião os bens de propriedade privada, como acontece com o domínio útil de prédios ...

  • Acórdão nº 0060596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1998

    I - Constitui entendimento pacífico que, havendo disparidade nos laudos periciais, o julgador deve dar preferência aos laudos dos seus peritos, pois são os que dão mais garantias de imparcialidade e de independência. II - Não decorrem da Lei quaisquer critérios que espartilhem ou limitem o Tribunal na atribuição da indemnização em expropriação por utilidade pública. III - Nos termos dos artigos 38

    ...IV - O jus aedificandi não faz parte do direito de propriedade privada, sendo que os seus pressupostos existenciais e as condições do ...

  • Acórdão nº 9450219 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 1994

    Se na acção se põe a questão de se reconhecer ou não determinada parcela de terreno como pertencendo a uma comunidade ( baldio ) ou ser propriedade privada, tratando-se de um interesse imaterial deve ser-lhe fixado o valor da alçada do Tribunal da Relação e mais um escudo.

    ... de terreno como pertencendo a uma comunidade ( baldio ) ou ser propriedade privada, tratando-se de um interesse imaterial deve ser-lhe fixado o valor ...

  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... conhecimento do registo da apreensão dos bens imóveis de sua propriedade e do. respetivo despacho do Ministério Público, vieram as. ... à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte , recorreu ao. conceito de ...

  • Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

    I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

    ... de alcoolemia, podendo brigar com a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, devem ser efectuados com a devida cautela, tanto na ...ço, como para uso pessoal, sem que este possa opor àquele a propriedade" do aparelho, salvo no que respeita ao uso pessoal, se tal tiver sido exclu\xC3"...

  • Acórdão nº 0011221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    Petecionando o A. a condenação do R/dono da obra na demolição de uma garagem ou, em alternativa, em indemnização por violação, na sua construção, de normas do C. Civil e do R.G.E.U., a causa de pedir e o pedido situam-se no domínio do direito privado, não estando em apreciação o acto administrativo de licenciamento da obra pela Câmara Municipal. O objecto do processo é, pois, a demolição da obra...

  • Acórdão nº 0020010 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Os atravessadouros foram abolidos por lei, com excepção dos que foram objecto de posse imemorial e se dirijam a ponte ou a fonte, de manifesta utilidade, enquanto estas não forem servidas por vias públicas destinadas à sua utilização. II - É um atravessadouro o caminho que estabelece ligação, pelo interior de uma propriedade privada, entre dois caminhos públicos, que existe há mais de 1

  • Acórdão nº 0011221 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    Petecionando o A. a condenação do R/dono da obra na demolição de uma garagem ou, em alternativa, em indemnização por violação, na sua construção, de normas do C. Civil e do R.G.E.U., a causa de pedir e o pedido situam-se no domínio do direito privado, não estando em apreciação o acto administrativo de licenciamento da obra pela Câmara Municipal. O objecto do processo é, pois, a demolição da obra...

  • Acórdão nº 941/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2002

    Os dispositivos do CPC relativos à citação e confissão ( nomeadamente os artigos 233.º,n.ºs1, 2-a) e 4, 236.º, n.º 1 e 484.º, n.º 1, todos do CPC) não violam os princípios do Estado de Direito, do Acesso à Justiça e da Tutela Jurisdicional Efectiva e do Direito de Propriedade Privada, sendo antes o reflexo de uma sociedade moderna que se pretende funcional, sendo os meios definidos nestes artigos

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... que limita o direito fundamental de disposição da propriedade e que tende hoje a ser crescentemente posta em causa. 10. Não ficaram ...privada por sucessão, em violação deste principio constitucional. 14. A lei ...

  • Acórdão nº 072450 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1985

    I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo de pinheiros e intentada por uma Junta de Freguesia de um concelho contra outra Junta de Freguesia do mesmo concelho, não faz caso julgado a decisão, ainda que transitada, no sentido de ser o tribunal comum incompetente para dirimir a questão dos limites territoriais das duas...

    ... Sumário : I - Em acção de reivindicação da propriedade de um terreno acompanhada do pedido de indemnização pelo corte abusivo ..., remiu o foro, ela tornou-se proprietária plena (em propriedade privada) do terreno em questão. III - A tanto não podem obstar os preceitos do ...

  • Acórdão nº 0041866 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1992

    I - No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território. III - Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos...

    ...propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão ...

  • Acórdão nº 02770/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I Nos termos conjugados dos artos 18º/1/C) e 2, e 19º/5 do DL nº 12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é...

    ... qualquer violação dos direitos fundamentais de iniciativa privada e de propriedade da recorrente ou dos princípios que regem a actividade ...

  • Acórdão nº ACTC00005067 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1994

    I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos em que ele vem arquitectado, uma vez que ainda poderiam colher proveito da invocação da pretensa inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acordão recorrido aos preceitos...

  • Acórdão nº ACTC00001321 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 1988

    I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II -

  • Acórdão nº ACTC00003166 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1992

    I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais adequadas a concretização do objectivo ali enunciado - o direito a obter uma habitação adequada e condigna a realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal