Propriedade Privada

12372 resultados para Propriedade Privada

  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ..., ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 63.-E, a ..., substantiva e directamente, o seu direito de propriedade privada"[15], garantido constitucionalmente nos termos do artigo 62º, da Constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I. A enfiteuse de prédios rústicos manteve-se no Código Civil de 1967 até que foi abolida, após a Revolução de 25 de Abril de 1974, - Decreto-Lei nº 195-A/76, de 16 de Março - por se considerar que fazia impender sobre os pequenos agricultores “encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais de modo de produção feudal”. II, O traço mais inovador dessa medida [c

    ... em seu nome, o que faz presumir a titularidade do direito de propriedade plena.             Suscitou ainda a inconstitucionalidade do ...privada, pelo que se encontra ferido de inconstitucionalidade material. 2) - No ...
  • Acórdão nº 315/15.3BELLE-C de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I- Uma vez que a sentença recorrida sem fundamentou apenas na prova documental produzida nos autos e na matéria alegada pelas partes nos articulados, para dar como assente a matéria de facto, havendo entendido que se encontravam já reunidos à data da prolação da decisão todos os elementos probatórios necessários e relevantes para a apreciação da providência requerida e sucedendo até que o próprio

    ... cível que se encontra pendente que irá decidir a questão da propriedade privada, quer porque é dessa decisão que depende também a conclusão ...
  • Acórdão nº 015/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 3.° e 16.° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e dos artigos 27.° a 33.° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2004 e de 2006, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade...

    ... bem jurídico ambiente, quer a publicidade esteja afixada em propriedade privada, quer em bens do domínio público. 9.ª O que significa que a ...
  • Acórdão nº 0133/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    O tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 16º e 20º do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (aprovado pelo Edital nº 35/92, Diário Municipal nº 16336, de 19 de Março de 1992) e do artigo 27º e 28º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, referente aos anos de 2002 a 2006, tem natureza jurídica de taxa e não de imposto, ainda que incida sobre o...

    ... pelo licenciamento de dispositivos publicitários afixados em propriedade privada, e tal como adiante se demonstrará o acto de liquidação sub ...
  • Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... sanções pecuniárias compulsórias e dispõem do direito de propriedade das. pessoas sobre os respetivos bens. . 3.º É certo que o Estado, ... 1-     A todos é garantido o. direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou morte, nos termos. da Constituição. . ...
  • Acórdão nº 621/21.8T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I. –É competente o tribunal da jurisdição comum para a apreciação de ação em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais, mais concretamente a contitularidade de uma propriedade, a sua delimitação e a total natureza privada da mesma) sendo demandado o Município porquanto este invoca que se trata de uma vereda pública, formulando pedido reconvencional de...

    ..., faz parte integrante desse prédio; C)–Declarar a natureza privada dessa faixa de terreno que o atravessa.» Fundamentando tais pedidos, ...pretendendo incorporar tal “caminho” em prédio de sua propriedade. Foi apresentada contestação a qual, no mais, deduziu a exceção da ...
  • Acórdão nº 04B4356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I - A norma estabelecida no art. 490, n. 3, CSC não enferma de inconstitucionalidade material, não importando desrespeito dos princípios da igualdade, da livre iniciativa e de propriedade privada estabelecidos nos arts. 13, 61, n. 1, e 62, n. 1, da Constituição. II - A consignação em depósito exigida pelo n. 4 do art. 490 CSC não tem de ser judicial e feita pelo processo especial regulado no...

    ... da sua qualidade de sócios, violando-se o seu direito de propriedade. 3ª - Essa desproporção não respeita o princípio da ... inadmissível enquanto restrição ao direito de propriedade privada e ao direito de livre iniciativa económica. 4ª - Entende-se ser ...
  • Acórdão nº 1935/18.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (do Relator) I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física; à proteção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. II- Em caso de colisão entre o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade, num ambiente ecologicamente...

    ... pelas letras Q, M, e AE, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal designado por “Edifício .. ”, sito na Praceta .., em ... da personalidade e, igualmente, à reserva da intimidade da vida privada e familiar (art. 26º, n.º 1, da CRP). Por sua vez, a iniciativa ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... das arribas alcantiladas das respectivas ilhas constituem propriedade privada. Artigo 13.º Recuo das águas Os leitos dominiais que forem ...
  • Acórdão nº 02639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    I) -O tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada. II) -Aquele tributo apenas configura uma taxa quando a quantia paga à entidade pública representa a contrapartida da remoção de um obstáculo à utilização de um bem público ou semi -público. III) -Em

    ...- sito na Rua ........, em M... propriedade da impugnante. (acordo) C) Em 8.02.2007, por despacho proferido pelo ... a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada. -aquele tributo apenas configura uma taxa quando a quantia paga à ...
  • Acórdão nº 093/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 70.º n.º 1 alínea a) e 77.º n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Porto, publicado no DR, II série, n.º 12, apêndice 7, de 15 de Janeiro de 2003, ainda que incida sobre o licenciamento de...

    ... de colocação de painéis publicitários” em prédio da propriedade da impugnante, referente ao ano de 2003 e no montante de € 4.238,40, ... de um pedido de colocação de publicidade em propriedade privada acarreta a prestação de contra-prestação por parte do Município, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção que, com uma ou outra variação, arranca de formas de propriedade que se não confinam à mais estreita compreensão do ius utendi et ...ão que suscitou particular interesse foi a da protecção da vida privada (capítulo VI). É de todos sabido que a massificação no acesso a meios ...
  • Acórdão nº 928/13.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A sentença que não procede à enunciação dos factos não provadosno julgamento da matéria de facto, quando não se procedeu à abertura da fase de instrução da causa, não se tendo realizado audiência final e o julgamento de facto assentar unicamente na prova documental apresentada pelas partes e constante do processo administrativo, sem que exista qualquer facto não provado com relevo para a...

    ...ça, ao nível dos seus fundamentos, em tema de direito de propriedade e ius aedificandi, afigura-se contraditória e incompatível com os ... de regime do direito de propriedade, suas limitações de índole privada e outras de direito público, inexistindo, estranhamente, uma sequer ...
  • Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II 

    ... pelo preço de 425.000,00 €, dentro do principio da autonomia privada, da liberdade contratual e do exercício do direito de propriedade que a ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ..., sendo atletas federados, ou para práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas;. c) . . ...
  • Acórdão nº 0631/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que no julgamento da questão suscitada pela impugnante da ilegalidade do acto de liquidação da taxa impugnada, alargou o quadro jurídico à luz do qual a questão lhe fora colocada, considerando argumentos não invocados pelas partes, pois que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicaç

    ... de suporte de estação de radiocomunicações” instalada em propriedade particular não versaram sobre taxas congéneres à impugnada nos ... de instalação de antenas de radiocomunicações em propriedade privada não possa ser sujeita ao pagamento de quaisquer taxas municipais. A ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos ... possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a eficácia da decisão ...
  • Acórdão nº 01051/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - Em face do preceituado no art. 684º-A, nº 2, do CPC, em que se admite a possibilidade de arguição de nulidades de sentença a título subsidiário, deve entender-se que o conhecimento das nulidades não é necessariamente prioritário em relação à apreciação dos erros de julgamento imputados à decisão recorrida, devendo considerar-se prejudicado o conhecimento de nulidades da sentença na sequência...

    ... da cobrança de taxa(s) de publicidade pela afixação, em propriedade privada ou espaço contíguo a esta, de mensagens publicitárias com os ...
  • Acórdão nº 01495/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    1. O direito à propriedade privada (artigo 62° nº 1 da Constituição) é um direito de natureza análoga aos direitos liberdade e garantias. Porém, o jus aedificandi (o direito de urbanizar, lotear e edificar) não decorre imediatamente daquele direito. O jus aedificandi é hoje um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário, nos termos e nas condições definidas pelas normas jurídico-urbanístic

    ... de construção, os quais não integram aliás o direito à propriedade privada; ii. que o PDM vincula as partes; iii. que foi o PDM que ...
  • Acórdão nº 4261/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    1. O acto de construção duma estrada é inquestionavelmente de “gestão pública” e, como tal, está legitimado, mas já não o é o acto que, por causa da construção dessa estrada, atinja ilicitamente a propriedade privada não expropriada. 2. Em tal caso trata-se de conhecer do direito de propriedade, da lesão desse direito e do dano e nunca de apreciar da legalidade do acto...

    ... k) Limpeza e desassoreamento de várias charcas localizadas na propriedade, excluindo a referida no número anterior, em Corxoa; l) Na reposição ... ora agravados não constituem actos de gestão pública, mas sim privada (aliás, a actuação das rés, empreiteiras nunca poderia deixar de ser ...
  • Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...

    ... L. Os particulares que registaram a seu favor a propriedade dos terrenos implantados em parcelas do domínio público, gozam nessa ... António do Carmo Bargado, em o reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico: “ao fazer ingressar ...
  • Acórdão nº 4714/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010

    1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso da decisão arbitral (cfr. artigo 58°), valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da...

    ...ção de utilidade pública da expropriação referente à propriedade de uma parcela de terreno numerada como 75 com a área de S.678m2, ... a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada...
  • Acórdão nº 0981/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002

    I - O indeferimento de um pedido de licenciamento de uma construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no art. 62º da Lei Fundamental. II - Assim, esse acto de indeferimento não pode enfermar da nulidade resultante de haver ofendido o «direito fundamental» à propriedade privada. III - Não se vislumbrando que o mesmo acto padeça de um qualquer outro vício...

    ... recorrente qualquer tipo de construção em terreno que é sua propriedade particular, sendo assim gravemente lesivos do conteúdo essencial de um ... espaço, agridem de um modo essencial o seu direito de propriedade privada, sendo o acto nulo por ofensa de um direito fundamental. Antes do mais, ...
  • Acórdão nº 35/09.8TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2011

    I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção à sua habitação; II – Em tal situação, o acidente ocorre em espaço privado do trabalhador, e por ele controlado, em relação ao qual não se verifica o “risco de autoridade” do empregador, pelo...

    ... Embora o caminho onde ocorreu o acidente se localize em propriedade privada do Autor, é o caminho de acesso à residência, utilizado não ...

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