Acórdão nº 075372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR AGR. DIR CONST.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 - ART24 N1 N2 N3 N4 ART43 ART44. CONST82 ART62.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/06 IN BMJ N323 PAG389. AC RE DE 1983/05/26 IN CJ ANOVIII T3 PAG314.

Sumário : I - A ineficacia, cominada pelo n. 2 do artigo 24 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, dos actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 de que tenha resultado, por qualquer forma, a diminuição da area expropriavel, opera somente no que respeita a aplicação das medidas de expropriação e de direito de reserva, produzindo tais actos os contratos, no resto, os seus efeitos normais de acordo com o teor das declarações...

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