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Acórdão nº 075749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1988 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST. DIR CIV - DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGR. DIR ADM - ADM PUBL.

Legislação Nacional: CONST82 ART62 ART89 ART90 ART96 ART97 N1 N2 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART25 ART40 ART46 ART47 ART51. CCIV66 ART1311.

Sumário : I - A Constituição da Republica garante a existencia de tres sectores da propriedade dos meios de produção dos solos e dos recursos naturais: sector publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos de trabalhadores. III - Nos termos do artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o direito a propriedade privada. IV - No artigo 96 da Constituição dispõe-se que e objectivo da politica agraria, alem de outros, promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais pela transformação das estruturas...

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