propriedade horizontal

I - O facto de, no projecto de construção aprovado pela Câmara Municipal, as caves do edifício se destinarem a estacionamento ou a estacionamento privativo dos condóminos, não impõe que, no título constitutivo da propriedade horizontal, tais caves fiquem integradas nas partes comuns, podendo o proprietário autonomizá-las, erigindo-as em 61 fracções autónomas. II - Uma coisa é o destino ou uso...

Não estando o prédio urbano vendido constituído em propriedade horizontal, o direito de preferência do arrendatário incide sobre todo o prédio. Sendo posteriormente constituída a propriedade horizontal, a venda futura de qualquer fracção autónoma pode lesar o direito de preferência do arrendatário.

I - Ao prometer-se vender uma parte determinada de um bem que não lhes pertence em exclusivo, assume-se a obrigação secundária de obter o consentimento da consorte, quer esta seja co-herdeira, quer seja comproprietária do bem. II - E ao prometer-se vender uma "fracção" de um prédio que não se encontrava constituído em propriedade horizontal, assume-se uma outra obrigação secundária de cujo...

1. As despesas com a conservação ou manutenção dos ascensores de edifício em propriedade horizontal constituem encargos com partes comuns, que recaem sobre os condóminos cujas fracções possam ser servidas por esses ascensores. 2. Tendo a sociedade construtora/vendedora celebrado, na qualidade de administradora provisória das partes comuns, o contrato para a prestação de serviços relacionados...

I - O logradouro, parte comum de um prédio em propriedade horizontal e como tal vigorando no título constitutivo, é insusceptível de ser adquirido por um dos proprietários por usucapião (ou outro meio legal de aquisição). II - A posse sobre o prédio onde foi edificada construção constituída em propriedade horizontal, posse anterior à constituição desta, não pode somar-se à nova posse posterior

1. Para efeitos de constituição de propriedade horizontal, não há correspondência necessária entre prédio urbano e edifício. 2. Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que a mesma foi instituída em relação a quatro edifícios, separadamente uns dos outros, é em relação a cada um que deve ser calculada a percentagem correspondente a cada fracção. 3. Isso não impede, todavia,

Relativamente todos os blocos - integrantes de um só prédio - cuja separação não resulta com nitidez do título de constituição da propriedade horizontal, só pode haver um condomínio.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O empreiteiro responde perante os terceiros adquirentes do imóvel designadamente cabendo-lhe eliminar os respectivos defeitos. II – O prazo de cinco anos estabelecido no art. 1225º, nº 1, do CC fixa o período em que o defeito da obra se deve manifestar e não a data limite para o exercício dos direitos por parte do proprietário da coisa. III – No que concerne às partes comuns...

• Diário da República

Sendo a escritura de constituição da propriedade horizontal omissa quanto ao destino das fracções, só podem estas ser destinadas ao fim fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente.

Apesar de ser um só o título constitutivo da propriedade horizontal de um determinado edifício, nada obsta que, havendo partes desse edifício que estão devidamente delimitadas e definidas fisicamente, com entradas próprias, com zonas comuns próprias, se organizem vários condomínios para essas várias partes (torres, blocos ou conjunto de fracções).

1. A falta de requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal importa a nulidade do título constitutivo e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, segundo a disposição do artigo 1416º, n.º 1, do Código Civil. 2. Exigindo o licenciamento municipal para a aprovação de um projecto de construção e utilização de prédio em regime de propriedade horizontal, que...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Tendo a fracção como uso ou destino o de "escritório", constitui desvio do mesmo o destino de consultório/clínica dentária, assim se violando o regime de propriedade horizontal.

1. O condomínio, entidade não personificada, não tem autonomia patrimonial, pelo que não pode ser responsabilizado por factos geradores de danos a algum condómino ou a terceiros que hajam sido praticados por algum dos seus órgãos 2. A lei contempla actualmente dois regimes de propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios previsto no artigo 1438º-A do Código Civil, e o outro...

I - A afectação no título constitutivo de propriedade horizontal terá de ser respeitada enquanto estatuto da coisa e resulta como direito real de uso. II - Se o título atribuir a algum ou a alguns dos condóminos direitos especiais de uso sobre determinadas partes comuns, não poderão estes direitos ser suprimidos ou coarctados pela assembleia. III - No âmbito da propriedade horizontal podem...

Em face do requerimento inicial de um procedimento cautelar, pode o juiz proferir desde logo decisão, se for manifesta a inviabilidade da pretensão formulada. Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma determinada fracção autónoma se destina a "comércio", não é legítimo, sem autorização dos condóminos, o exercício de actividade da "restauração" a qual se não adequa com...

I- A alteração do título constitutivo de propriedade horizontal só pode ser feita mediante acordo expresso de todos os condóminos quando se pretenda alterar o destino a dar a alguma ou algumas das fracções autónomas (artigo 1419º do Código Civil). II- As deliberações que careçam de ser aprovadas por unanimidade nos termos do artigo 1432.º/5 do Código Civil são as que respeitam à administração...

I - O “andar recuado” é uma realidade urbanística que se traduz num andar atrasado dos andares dos pisos inferiores, com um avançado, normalmente, destinado a terraço, situado na sua zona adjacente fronteira, ocupando o espaço físico correspondente aos andares inferiores, e servindo, simultaneamente, de cobertura parcial aos mesmos, mas que, obviamente, se não localiza, na parte...