propriedade horizontal

... composto pelos dois blocos sido constituído em propriedade horizontal, não pode ter-se por nulo, por aplicação do artigo 133º nº 1 do CPA/91, o ato que licenciou as obras de construção do segundo deles (Bloco B), por não ter sido precedido de prévia operação de loteamento, na medida em que, nas circunstâncias, o mesmo não a pressupunha ou exigia, nem implicou uma divisão fundiária de facto, mantendo-se a parcela de terreno implantada com o...

... sociações propugnamos pela aplicação no regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses”. II. As deliberações tomadas com infracção deste impedimento legal, são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente à formação de uma vontade livre e esclarecida da assembleia de condóminos,...

... , no nosso sistema jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. V - Constitui condição de procedência da pretensão de divisão a demonstração de estarem satisfeitos os pertinentes requisitos administrativos até ao momento em que o tribunal deva pronunciar-se sobre a questão da divisibilidade. VI - Indemonstrados os requisitos administrativos de constituição da propriedade horizontal, a indivisibilidade, cujo conhecimento é oficiosamente

... a nulidade de uma escritura de constituição de propriedade horizontal, sendo esta última integrante do objeto da ação, mormente em termos de fundamento da causa de pedir, cumpre ao tribunal apreciar tal questão essencial, que é ainda de conhecimento oficioso (art. 286º, do C. Civil), pelo que o não conhecimento da mesma, constitui motivo de nulidade da sentença, por “omissão de pronúncia” (art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do C. P. Civil).

... de urbanismo e de proteção do ambiente. Já a propriedade horizontal consiste predominantemente um instrumento destinado a regular as relações entre os condóminos, o que não colide com o artigo 1438.º-A do Código Civil, que prevê a possibilidade de aplicar o respetivo regime a um conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações que os compõ

... declarações constantes do título constitutivo da propriedade horizontal, nem se mostra necessário obter previamente a declaração de nulidade parcial deste título que tenha incluído o referido terraço numa determinada fracção.

... Civil. IV - As partes imperativamente comuns na propriedade horizontal são aquelas sem as quais as fracções autónomas ficam prejudicadas nas suas funcionalidades. V - Os pressupostos da proibição do venire contra factum proprium são: a) uma situação objectiva de confiança; b) “investimento” na confiança e irreversibilidade desse investimento; c) boa-fé da contraparte que confiou. VI - A confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá...

... de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não beneficia desse direito relativamente ao locado, por não constituir um bem jurídico autonomizável, nem em relação a todo o imóvel, em caso de venda ou dação em cumprimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

... qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não competirá ao seu aplicador introduzir qualquer distinção, tanto mais que se trata de uma norma de incidência. III - Se fosse intenção do legislador tributar os imóveis que tendo um único artigo matricial, por serem constituídos por partes susceptíveis de utilização...

... um andar de um imóvel ainda não constituído em propriedade horizontal. 3.- Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente também lhe reconhece a lei (art. 759º, n.º 1, do CC) a faculdade de executar a coisa retida, nos termos em que o pode fazer o credor hipotecário. 4.- O princípio da proibição do «venire contrafactum proprium», manifestação da figura do abuso do direito, pressupõe a existência de...

... stância. II – Num prédio constituído em regime de propriedade horizontal, o alteamento das paredes de uma arrecadação comum, ainda que afecta ao uso exclusivo de uma fracção, constitui obra inovadora, a qual, não se tendo provado ter sido autorizada por uma maioria dos condóminos representativa de (pelo menos) dois terços do valor total do prédio, se considera ilícita e, assim, deve ser demolida, por violação do disposto no art. 1425º nº1 do...

... bilidade. III- Se o prédio estiver constituído em propriedade horizontal, o senhorio de fracção arrendada não pode ser compelido a fazer obras em partes comuns do prédio sem a comparticipação dos demais condóminos. IV- E cumprirá de modo cabal e adequado das suas obrigações contratuais diligenciando com prontidão junto do condomínio no sentido da resolução do problema das infiltrações, nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar a resolução

A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

... os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não resulta da factualidade apurada nos autos que as fracções autónomas em causa constituam unidades independentes, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, como o exige o citado art. 1415º do Código Civil; se aquando da entrega das mesmas faltava executar alguns acabamentos interiores; e se não se provou o preenchimento dos requisitos...

... parte de prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

... aferir se nos centros comerciais, em regime de propriedade horizontal, a área comum contígua às frações afetas à restauração é parte comum não afeta ao exclusivo uso de qualquer fração, sendo que a Impugnante se predispôs demonstrar, com base na invocação de um quadro factual circunstanciado e com recurso à prova testemunhal arrolada, que, contrariamente ao entendimento da ATA, a área comum não é de uso exclusivo das frações autónomas em...

... mesma, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal. (Sumário da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

- Cada condómino tem legitimidade para defender o seu direito sobre parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal contra quem tal direito ofenda. - Visando a acção a condenação a demolir, repondo-a ao anterior estado, construções efectuadas em parte comum do edifício, haver-se-à, assim, de reconhecer ao condómino legitimidade para a demanda. (elaborado pelo Relator)

... ganizativos, semelhante à estrutura definidora da propriedade horizontal, pois a par das unidades próprias, encontramos as partes comuns, fazendo esta realidade parte da natureza das coisas. III - Uma coisa é o título constitutivo da propriedade horizontal; coisa outra é a eventual regulamentação do uso, fruição e conservação das suas partes comuns, cujo clausulado não carece de ali constar, remetendo-nos a lei, neste específico particular, para

... o, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal, sendo, assim, inovadoras as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico. V- Estando uma fracção autónoma afectada à actividade económica da restauração, atentos os fins com eles visados, a simples substituição do pano de um toldo, e a substituição dos candeeiros originais por outros,...

... Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei...

... de veículos dum prédio em regime de propriedade horizontal, deve a Ré proceder à sua demolição. (Sumário elaborado pela Relatora)

... qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical.

... ao terraço de cobertura intermédio mesmo que a propriedade horizontal tenha sido constituída em momento anterior à entrada em vigor do respectivo Decreto-Lei nº267/94 de 25.10. II - É pressuposto do abuso de direito, na invocada modalidade do “venire contra factum proprium” a situação objectiva de confiança - uma conduta de alguém que possa ser entendida como posição vinculante em relação à situação futura – e o investimento na confiança pela

... itacional. II- Em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal, o sótão ou vão de telhado não é de considerar parte imperativamente comum, mas apenas presuntivamente comum.