propriedade horizontal
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Acórdão nº 67/08.3TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... presente recurso, está em discussão, no âmbito do regime da propriedade" horizontal, a repartição legal das despesas com as partes comuns do edif\xC3" ...
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Acórdão nº 1539/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso None)
I- O tribunal tem de apreciar a divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel à luz da situação presente e real, não à luz de uma situação futura e hipotética. II- Por isso, se o prédio não dispõe dos requisitos exigidos no artigo 1415º do Código Civil (de fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte...
... como moradia unifamiliar, permite a sua transformação em propriedade horizontal e consequente divisão em fracções autónomas a adjudicar a ... -
Acórdão nº 1539/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
I- O tribunal tem de apreciar a divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel à luz da situação presente e real, não à luz de uma situação futura e hipotética. II- Por isso, se o prédio não dispõe dos requisitos exigidos no artigo 1415º do Código Civil (de fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte...
... como moradia unifamiliar, permite a sua transformação em propriedade horizontal e consequente divisão em fracções autónomas a adjudicar a ... -
Acórdão nº 07A3023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I. Não pode adquirir-se a propriedade de parte física de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal antes que haja alteração do título constitutivo que autonomize essa parte física da fracção da outra em que estava inserida. II. O Tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente, sem a aprovação
... sejam condenados a reconhecer essa propriedade plena; c) que em consequência, se abstenham da prática de qualquer acto ... por referir que na escritura de constituição da propriedade horizontal, a fracção "A", encontra-se registada a favor dos RR ... De acordo ... -
Acórdão nº 0325108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - É a data da constituição da propriedade horizontal que define a lei aplicável onde se enquadram as partes que hão-de ser comuns e as que hão-de ser propriedade exclusiva. II - O terraço que faça as vezes de telhado duma fracção do prédio que exorbite fisicamente do seu corpo principal constitui uma parte obrigatoriamente comum do edifício, não obstante estar afecto no título constitutivo...
... de reparação num terraço de cobertura do edifício em propriedade horizontal de que todos são condóminos, valor que suportou na íntegra, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... ência territorial / Aplicação da lei no tempo / Reserva de propriedade em favor da financeira ... I. Nada impede que a reserva de ... Proc. Civil ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 10 de Abril de 2007 Tribunal da Relação do Porto ... -
Acórdão nº 6666/08.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2009
I – Existem limitações especiais que recaem sobre os condóminos no regime de propriedade horizontal e que obstam ao poder de disposição que caracteriza o normal exercício do direito de propriedade sobre imóveis; II – A propriedade não se define necessariamente pela sua delimitação externa e visível, não podendo concluir-se, em abstracto, que da demolição de um muro de determinado...
... propriedade horizontal, são os AA. proprietários da fracção “B”, ... -
Acórdão nº 08B779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
... esquerdo, destinada à habitação, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na freguesia de Mindelo. Os RR. são proprietários da ...
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Acórdão nº 285/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... ção nos seguintes termos: A) A reconhecer a propriedade dos autores relativamente às fracções autónomas identificadas na ... tivesse sido alterado o título constitutivo da propriedade horizontal e sem consentimento dos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 21.° da Lei 54/2005, traduz violação do direito de propriedade dos autores ... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 7 de ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 25 de Junho de 2009 -Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 02350/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... : 1ª - O pedido do requerente foi de pedido de alteração da propriedade horizontal e não, como o douto acórdão considerou de “emissão de ...
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Acórdão nº 08B613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008
... ém não constando do processo "nem o título constitutivo da propriedade horizontal, nem a comprovação do registo do mesmo" ... Deste modo, o ...
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Acórdão nº 40012-A/1985.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I – A propriedade horizontal, enquanto novo direito real, configura uma das formas de proceder à divisão, ou seja, de fazer cessar a compropriedade, desde que não haja obstáculo de natureza substancial à divisibilidade. II - Dispõe o artº 1417º do CC que a propriedade horizontal pode ser constituída por decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de...
... , sendo necessárias algumas obras, podendo ser constituído em propriedade horizontal ... Respondeu a Autora ... No saneador afirmou-se a ... -
Acórdão nº 3959/09.9TBOER.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I-É do conhecimento comum que a grande maioria dos contratos para o exercício da profissão de Porteiro inclui, para além da parte remuneratória, a concessão de um espaço para habitação, espaço esse que é propriedade comum dos condóminos, e assim inscrito na própria propriedade horizontal do prédio, destinado à habitação do porteiro. II-A utilização desse espaço [casa da porteira] está, como...
... RELATÓRIO O Condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na …, em O…, intentou acção declarativa de ... -
Acórdão nº 5865/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
Outorgado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma no dia 2 de Agosto de 1996 tendo ficado acordado que o contrato definitivo seria celebrado até 30 de Novembro de 1996, acordando os interessados subsequentemente, no dia 4 de Julho de 1997, que a escritura seria celebrada 90 dias após a constituição do imóvel em propriedade horizontal, se, decorridos 10 anos, a propriedade...
... na concretização do processo de constituição da propriedade horizontal ... II - Os recorridos não comunicaram aos recorrentes a ... -
Acórdão nº 521/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
... de uma fracção comercial, sita no prédio constituído em propriedade horizontal, localizado na Rua X ... , Lote D -Um, na freguesia do ...
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Acórdão nº 2324/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
A acção judicial que tem por objecto a declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal não tem de ser proposta por todos os condómino, uma tal acção não visa a modificação do referido título, não se configurando, assim, litisconsórcio necessário activo (artigos 1416.º/2 e 1419º do Código Civil e 28.º do Código de Processo Civil). (SC)
... que: a) Se declare parcialmente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal do prédio [ ], outorgado por escritura exarada [ ] Cartório ... -
Acórdão nº 2254/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008
I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...
... do Código Civil - permite no caso sub júdice adaptações à propriedade horizontal ... O - O ponto quarto também foi aprovado em flagrante ... -
Lei n.º 58/2020
... patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de direito estrangeiro e entes ...
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Acórdão nº 4605/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação de porteira. II- O arrendamento da referida fracção para actividade comercial, posto que destine a fracção a fim diverso, não lhe subtrai a natureza de parte comum. III- O aludido contrato não...
... de proprietária de uma das fracções do prédio em regime de propriedade horizontal, devidamente identificado, que os RR. sejam condenados a ... -
Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ários da totalidade das fracções do prédio, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua Alfredo da Silva, nº …, em Lisboa ...
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Acórdão nº 0798/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Para efeitos do disposto nos arts. 11º, n.° 3 e 16°, n.° 1 do Código de Sisa, não importa a caducidade da respectiva isenção o acabamento de um prédio (edifício) adquirido em tosco e a posterior constituição da propriedade horizontal e revenda em fracções autónomas.
... édio construído (ou acabado de construir) e constituído em propriedade horizontal." IV. E o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em cuja ... -
Acórdão nº 4644/08.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
... se encontram implantados em parte comum do prédio e por isso propriedade privada e consequentemente se condene a ré a daí remover tais ... de tecer várias considerações sobre o direito de propriedade horizontal, de lembrar que o autor entende que o painel publicitário rotativo e a ...
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Acórdão nº 10260/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Não é lícita a utilização duma fracção autónoma dum prédio constituído em regime de propriedade horizontal para fim diverso do que estiver definido na escritura de constituição de propriedade horizontal, uma vez que essa alteração, não está no âmbito da disponibilidade das partes. Para que isso aconteça é necessária a alteração do fim que foi atribuído às fracções ou fracção, através de nova...
... Autor e sua mulher submeteram tal prédio ao regime de propriedade horizontal, e assim constituíram dez fracções autónomas com as ... -
Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não
... b) O referido prédio tem constituído o regime de propriedade horizontal ... c) Nos termos da mesma, as fracções pertença dos ...