propriedade horizontal

... licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas facções autónomas.

... imóvel (benfeitoria necessária) constituído em propriedade horizontal que se vencerem depois da venda do imóvel, não são, em princípio, da responsabilidade do alienante. III - Podem, no entanto, verificar-se situações em que não deva considerar-se o subadquirente obrigado ao pagamento das prestações vencidas após a venda, considerando o montante do valor a pagar, o prazo de pagamento e a ausência de conhecimento relativamente à deliberação,...

... do portão da garagem. do prédio constituído em propriedade horizontal, a quem não figura como condómino e não comprova tal qualidade.

... formulado pelo R. de ver declarada a sua propriedade sobre as fracções vendidas, em virtude do reconhecimento da nulidade dos contratos celebrados com os beneficiários-adquirentes, e a condenação destes a restituírem as fracções, é ilegal, por manifestamente abusivo, devendo ser condenado como litigante de má fé. (Sumário da Relatora)

... lização do terraço dum prédio urbano em regime de propriedade horizontal, e no pagamento de uma quantia indemnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador.

... parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil - na medida em que este tem a ver com a estrutura intrínseca do prédio. 3. Estando em causa a linha arquitectónica ou arranjo exterior do prédio - n.º3 do art.º 1422.º e n.º 1 do art.º 14

... comum é divisível, suscetível de constituição em propriedade horizontal, quando o relatório da perícia efetuada, a caderneta predial do prédio e as vistorias do prédio efetuadas pela respetiva Câmara Municipal tal comprovam, a isso não obstando que o prédio careça de obras para uma regular utilização, que não para a sua constituição em propriedade horizontal.

... a fachada do edifício constituído no regime de propriedade horizontal, bem como com o seu traço arquitectónico próprio e singular. III – Pelo que, ao invés da parte interior da varanda (chão), enquanto parte privativa e simples prolongamento da fracção (com ela se confundindo indissociavelmente inclusive do ponto de vista material), o equipamento de gradeamento metálico (corrimão) que a delimita e “fecha”, deve ser qualificado como parte...

... 9º Réus desde ../../2003 (data da constituição da propriedade horizontal), essa decisão projeta a sua autoridade de força e autoridade de caso julgado na ação declarativa referida em 3), impondo que nela se considere que as frações são propriedade dos 2º a 9º Réus desde ../../2003. O Autor Condomínio é terceiro juridicamente indiferente quanto à questão decidida em definitiva naquela anterior ação quanto à propriedade das frações, na medida em...

... locatário financeiro de um imóvel constituído em propriedade horizontal para impugnar as deliberações tomadas em Assembleia de Condóminos respeitantes a despesas extraordinárias de reparação de partes comuns. II.– Excluídos da actuação do locatário estão somente os direitos “(…) que, pela sua natureza, somente por aquele [locador] possam ser exercidos”, do que são exemplo a disposição de partes comuns ou alteração do título constitutivo.

... habitação, incidente sobre fração autónoma em propriedade horizontal e efetuado sobre o valor do seu custo de mercado de (re)construção, a indemnização por danos, se estes se verificaram no interior da fração e inexistir  no contrato qualquer tipo de restrição, não deve apenas ser satisfeita em função da permilagem da fração, mas antes pela totalidade dos prejuízos provados por referência a tal valor.

... o-se de uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, só podia ser levada a cabo, nos termos do art. 1419.º, 1 do CC, com o acordo de todos os condóminos. 7. Mas mesmo que se considerasse que o mencionado acto era uma “rectificação”, porque a mesma era susceptível de prejudicar os direitos dos titulares inscritos, nunca a rectificação podia ser levada a efeito à revelia dos demais condóminos. 8. Não havendo acordo dos...

... podendo ser afastada pelo título constitutivo da propriedade horizontal ou pelo Regulamento do Condomínio. IV - O termo inicial do prazo de caducidade da ação de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, quando não tenha sido solicitada assembleia extraordinária, coincide com a data da deliberação impugnada, tenham os impugnantes estado presentes ou não na assembleia de condóminos em que foi tomada a deliberação impugnada.

... existência de defeitos na obra quando se trata de propriedade horizontal inicia-se na data em que o construtor fez a transmissão dos poderes de administração das partes comuns aos condóminos, o que só pode ter sucedido quando estes construíram a sua estrutura organizativa, reunindo em assembleia de condóminos e elegendo o seu administrador. II - O reconhecimento dos defeitos da obra por parte do empreiteiro deve ser inequívoco, podendo ocorrer...

... de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações, sendo possível que a assembleia delibere noutro sentido; 4) As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a...

... ação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes ilegítimas na acção, sendo irrelevante para esta questão, a inexistência de Administrador do condomínio.

... a quo. III – Num prédio constituído em regime de propriedade horizontal, mesmo que um terraço de cobertura se encontre afecto ao uso exclusivo de uma fracção, as obras destinadas a obviar a um defeito de construção desse terraço e a assegurar a sua função enquanto cobertura são da responsabilidade de todos os condóminos, em consonância com o art.º 1424º nº1 do Código Civil. IV – É lícito a um condómino efectuar obras nas partes comuns do prédio,

... que invoca a ofensa sobre um seu direito de propriedade; - e que a obra/trabalho ou serviço novo não estejam ainda concluídos. II - A mera junção, em terraço que constitui parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal, de materiais sem qualquer ligação ou fixação ao solo ou a paredes, nem aliás fixação entre esses mesmos materiais não se pode considerar uma obra nova para os fins do artigo 397º nº 1.

... lação parcial do título constitutivo do regime de propriedade horizontal e consequências conexas com essa nulidade em termos registais, deve o Réu ser absolvido do pedido. 6- A ata da assembleia constitui um requisito essencial, uma formalidade, para uns, ad substantiam para a validade da deliberação, para outros, uma formalidade ad probatitionem de que depende a eficácia da deliberação, mas não se confunde com a deliberação. Ou seja, a função...

... parte de prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal. IV - Esta interpretação, referenciada como teoria do local, encontra fundamento no interesse em fazer coincidir o objeto da preferência com o objeto do arrendamento, não sacrificando a autonomia negocial do proprietário para além do que a proteção que se pretendeu conceder ao arrendatário justifica. V - Tal interpretação não viola o princípio da igualdade, consagrado no...

... a € 1.000.000,00 e não em partes do prédio em propriedade vertical, cujos andares susceptíveis de utilização autónoma não tenham um VPT igual ou superior a € 1.000.000,00.

... fracções que compõem o edifício constituído em propriedade horizontal. IV - Havendo da parte do empreiteiro reconhecimento de defeitos na execução da obra contratada, traduzido, nomeadamente, na realização de trabalhos de reparação desses defeitos, tal reconhecimento, para além de equivaler à denúncia, nos termos do n.º 2 do artigo 1220.º do Código Civil, tem um efeito impeditivo do decurso de um prazo de caducidade para a instauração da acção

... ão do imóvel e pela sua constituição em regime de propriedade horizontal reveste a natureza de obrigação secundária em relação à obrigação principal para si decorrente do contrato-promessa, qual seja a de emitir a prometida declaração negocial de venda. IV - As prestações secundárias são comuns deveres de prestar, que seguem o regime da prestação principal ou, mais latamente, dos deveres de prestar. V - Por isso, essas prestações dando azo a...

... um terraço de cobertura intermédio, mesmo que a propriedade horizontal tivesse sido constituída em data anterior à entrada em vigência do referido DL 267/94, como sucede neste caso. IV - Após o Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, a norma foi reformulada passando a ter a seguinte redacção: «O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção». V - Da leitura das redações vemos que a após a entrada em...

... de uma obra na fachada do prédio constituído em propriedade horizontal destinada a eliminar a causa de infiltração de águas pluviais para o seu interior. 3. No entanto, a obrigação de realização de obras impermeabilização inexiste, quando a divisão afetada é uma marquise executada através do fechamento de uma varanda – por um condómino –, se a causa da infiltração for a normal e regulamentar menor capacidade de isolamento dos elementos da...