propriedade horizontal

... o, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal, sendo, assim, inovadoras as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico. V- Estando uma fracção autónoma afectada à actividade económica da restauração, atentos os fins com eles visados, a simples substituição do pano de um toldo, e a substituição dos candeeiros originais por outros,...

... mesma, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal. (Sumário da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

... das normas que especificamente regulam a propriedade horizontal, como é o caso da do n.º 1 do art. 1433 do Código Civil. (v) A aplicação do regime estabelecido nesta norma, que prevê como sanção a anulabilidade, é limitada às deliberações que: padeçam de um vício de conteúdo que, porém, não contenda com o núcleo intangível da ordem jurídica, representado pela trilogia lei imperativa, ordem pública e bons costumes; padeçam de um vício de

... ganizativos, semelhante à estrutura definidora da propriedade horizontal, pois a par das unidades próprias, encontramos as partes comuns, fazendo esta realidade parte da natureza das coisas. III - Uma coisa é o título constitutivo da propriedade horizontal; coisa outra é a eventual regulamentação do uso, fruição e conservação das suas partes comuns, cujo clausulado não carece de ali constar, remetendo-nos a lei, neste específico particular, para

... Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei...

... de veículos dum prédio em regime de propriedade horizontal, deve a Ré proceder à sua demolição. (Sumário elaborado pela Relatora)

- Cada condómino tem legitimidade para defender o seu direito sobre parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal contra quem tal direito ofenda. - Visando a acção a condenação a demolir, repondo-a ao anterior estado, construções efectuadas em parte comum do edifício, haver-se-à, assim, de reconhecer ao condómino legitimidade para a demanda. (elaborado pelo Relator)

... qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical.

... s) em fachada perimetral do prédio constituído em propriedade horizontal, com a sua transformação em janelas de sacada (portas) e, bem assim, as obras de intervenção no logradouro, parte integrante de fracção autónoma, que implicam escavação e criação de garagem em parte do subsolo, porque incidem sobre parte comum do edifício, são ilícitas se efectuadas sem precedência de válida deliberação aprovada pelos condóminos e ofendem o direito de...

... na descrição predial, a constituição da propriedade horizontal e venda do imóvel a terceiro por parte de quem foi empossado nos termos referidos no ponto IV, são atos posteriores à investidura da posse, não enformando o conceito de esbulho violento.

... ao terraço de cobertura intermédio mesmo que a propriedade horizontal tenha sido constituída em momento anterior à entrada em vigor do respectivo Decreto-Lei nº267/94 de 25.10. II - É pressuposto do abuso de direito, na invocada modalidade do “venire contra factum proprium” a situação objectiva de confiança - uma conduta de alguém que possa ser entendida como posição vinculante em relação à situação futura – e o investimento na confiança pela

... qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical.

... itacional. II- Em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal, o sótão ou vão de telhado não é de considerar parte imperativamente comum, mas apenas presuntivamente comum.

... 60 dias, depois da escritura de constituição da propriedade horizontal, estamos perante uma obrigação sujeita a uma condição que impede a sua exigibilidade e nessa medida não tem aplicação o processo de fixação judicial de prazo.

... ficado, em acção destinada a proteger direitos de propriedade intelectual, com fundamento em contradição com outro acórdão que decidiu não suspender a instância, dada a inexistência de causa prejudicial e no âmbito de uma acção referente a direitos de propriedade horizontal. II - Como tem sido entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça, a contradição de julgados equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista...

... de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização de uma assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é proibida por lei e poderá contribuir para uma gestão mais eficiente. III-O...

... de terreno integra o imóvel construído em propriedade horizontal. 2 – Tal falta de personalidade judiciária é de conhecimento oficioso e deve ser declarada pelo Tribunal da Relação, ouvidas as partes sobre a verificação dessa exceção dilatória, implicando a absolvição da instância dos demandados. 3 – Realizando-se inspeção judicial, deverá ser elaborado auto que contenha todos os elementos recolhidos que sejam úteis à decisão a proferir.

... natureza, visto que foi sobre ele constituída a propriedade horizontal, aquele imposto será liquidado, tendo em conta o disposto no artº 18º, nº 3 do CIMT, com base nas taxas e valores vigentes à data da transmissão para o adquirente que beneficiou dessa isenção.

... ação formal, a realizar no título constitutivo de propriedade horizontal. - Contudo, para alguma doutrina e jurisprudência, basta que se verifique uma destinação objetiva, ainda que essa afetação não conste no título constitutivo de propriedade horizontal. - no caso vertente, a afetação material ab initio de uma parte do prédio e que quando muito se presumiria comum por força do nº2 do art. 1421 do CC, a uma das frações autónomas, é bastante...

... fração de num edifício constituído em propriedade horizontal. IV - Também a realização de obras por parte de um “condómino” – que foi construtor/vendedor, de grande parte das demais frações existentes – em espaços considerados comuns e usados como tal pelos restantes condóminos, pode não se revelar como um ato praticado enquanto proprietária exclusiva dos espaços em questão (podendo ser visto como um ato de mera administração dos...

... qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não competirá ao seu aplicador introduzir qualquer distinção, tanto mais que se trata de uma norma de incidência. III - Se fosse intenção do legislador tributar os imóveis que tendo um único artigo matricial, por serem constituídos por partes susceptíveis de utilização...

... senão no âmbito do título constitutivo da propriedade horizontal ou do regulamento do condomínio. II - Versando a deliberação tomada em ata de assembleia extraordinária a questão da divisão dos custos de eletricidade das partes comuns do prédio em moldes distintos dos decorrentes daquele critério, sem existência de regulamento que o permita, tal deliberação é anulável, por violação do disposto no n.º 1 do art. 1424.º CC.

... com partes comuns de um imóvel em regime de propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem. II- Todavia, a sua natureza ambulatória ou não ambulatória nem sempre se apresenta com a mesma linearidade. III- Assim, quando se trate de despesas relativas à conservação das partes comuns (conservação das coberturas fachadas etc.) do edifício, importa distinguir se as reparações estavam ou não executadas e concluídas à data da...

... fracção autónoma de um edifício constituído em propriedade horizontal, fixada em partes comuns do edifício, constitui uma inovação que tem de ser aprovada por maioria dos condóminos representativa de dois terços do valor total do prédio. III – Não constitui abuso de direito o pedido de reposição do prédio no estado anterior por parte de um condómino, porque é a própria lei que o determina e ele apenas reage contra o abuso do condómino que...

... do portão da garagem. do prédio constituído em propriedade horizontal, a quem não figura como condómino e não comprova tal qualidade.